Excludente da Equiparação Salarial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Excludente da Equiparação Salarial

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010483 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURADA. É de se destacar que a equiparação salarial tem respaldo no artigo 461 da CLT , que exige, para o seu reconhecimento, a existência de identidade de função prestada ao mesmo empregador, na mesma localidade bem como o exercício de trabalho de igual valor, assim entendido aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos, conforme dispõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. In casu, não vislumbro elementos nos autos que atestem que o trabalho desenvolvido pela autora e paradigma possuíssem equivalência, em termos qualitativo bem como quantitativo. Logo, por demonstrada a ausência de identidade de função e tarefas desempenhadas pela autora e paradigma, tenho que a reclamada se desincumbiu, a contento, do seu encargo de comprovar a circunstância legal indispensável a descaracterizar a pretendida equiparação salarial.

  • TST - : E XXXXX20095030038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6 , VI, DO TST. Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6 , o qual passou a apresentar a seguinte diretriz: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no art. 461 da CLT , relativamente à equiparação salarial pretendida pelo reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20175150152 XXXXX-87.2017.5.15.0152

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INDEVIDAS. A identidade funcional e de tarefas é prova que à parte autora incumbe produzir, sendo da empregadora o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a quatro ou dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula nº 6 , itens III e VIII, do C. TST. No caso concreto, diante dos elementos constantes dos autos, conclui-se que não se encontram presentes os requisitos concomitantes para o reconhecimento da equiparação salarial, especialmente a identidade de funções, trabalho de igual valor e diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. Mantém-se.

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Modelos que citam Excludente da Equiparação Salarial

  • Modelo de Inicial Trabalhista - Equiparação salarial

    Modelos • 18/03/2020 • Ana Cláudia Gabriele

    Equiparação salarial - Prova... A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvido pela Súmula 6, VIII do TST, quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial... Tribunal do Regional do Trabalho da 1ª Região, senão vejamos: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT

  • [Modelo] Contestação Trabalhista

    Modelos • 19/10/2017 • blablabla blablabla

    Pleiteou ainda pela equiparação salarial com o Sr... DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em um primeiro ponto, observemos as seguintes Jurisprudências: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCABIMENTO. EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM LOCALIDADES DISTINTAS... TURMA,, Data de Publicação: DJ 06/06/2007) Equiparação Salarial - Ônus da Prova - 1

  • [Modelo] Contestação Trabalhista. Motorista Carreteiro - Sindicargas

    Modelos • 02/12/2015 • Caroline Dancs de Proença Volce

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL: IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PARAGONADA E PARADIGMA: ASSUNÇÃO DE TODAS AS ATRIBUIÇÕES DO SUBSTITUÍDO PELO SUBSTITUTO: AUSÊNCIA DE PROVA DE ÓBICES À EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA: DIFERENÇAS... Comprovado pela Autora a identidade de atribuições com o paradigma e não comprovado, pelo empregador, qualquer óbice ao reconhecimento da equiparação, devidas as diferenças salariais decorrentes, limitadas... Assim, em razão do cargo que ocupava não se sujeitava a qualquer tipo de fiscalização ou controle, não estando inserido na excludente do artigo 62 , I da CLT

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Peças Processuais que citam Excludente da Equiparação Salarial

  • Recurso - TRT03 - Ação Equiparação Salarial - Rot - de Vale

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0028 em 11/04/2022 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Betim

    Afere-se, então, se o empregado desempenhou a mesma função do paradigma e, de outro lado, se restou comprovada, nos autos, a existência de alguma das hipóteses excludentes da equiparação salarial, em relação... EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, com relação ao tema "equiparação salarial... Logo, não há se falar em equiparação salarial, conforme elucidam os arestos a seguir colacionados: XXXXX - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TEMPO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - Provada a diferença superior a dois

    Equiparação Salarial

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Trabalhista c/c Equiparação Salarial - Atsum - contra JSL

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0071 em 08/08/2022 • TRT1 · 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Equiparação salarial-Prova... A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas á equiparação salarial foi resolvido pela sumula 6 , VIII do TST, quando informa que a prova da excludentes que afasta isonomia salarial (tempo... Tribunal do Regional do Trabalho da 1º Região se não vejamos: " EQUIPARAÇÃO SALARIAL: ARTIGO 461 DA CLT

    Equiparação Salarial

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação Equiparação Salarial e seus Reflexos pelo Rito Ordinário - Rcl - contra Fiagril

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.23.0000 em 07/12/2021 • TRT23

    A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvido pela Súmula 6 , VIII do TST, quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial... Tribunal do Regional do Trabalho da 1a Região, senão vejamos: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT... Dessa forma, exsurge de maneira cristalina a obrigação da reclamada em proceder à equiparação salarial do reclamante com o paradigma

    Salário Por Equiparação / Isonomia • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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