Exclusão dos Créditos de Pis/cofins do Regime Não Cumulativo em Todos os documentos

E M E N T A TRIBUTÁRIO. ICMS. PARECER INTERNO 10/2021 DA COSIT. TESE TEMA XXXXX/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS /COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. EFETIVO CUSTO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Na apuração não-cumulativa do PIS /COFINS, o contribuinte pode apurar créditos correspondentes à aplicação das respectivas alíquotas sobre determinados custos, para serem descontados do que for apurado, no mesmo período, a título de PIS /COFINS. Para a apuração dos créditos, o legislador adotou o critério de relacionar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinadas atividades. 2. As Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, que instituíram a não-cumulatividade na cobrança do PIS e da COFINS, respectivamente, estabelecem no artigo 3º as situações em que o contribuinte poderá do valor das contribuições devidas descontar créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos. 3. O método de tributação da não cumulatividade do ICMS é diferente do utilizado no PIS e na COFINS. No primeiro, abate-se o imposto do insumo adquirido do imposto incidente sobre a venda, já o PIS e a COFINS, reduz-se a base de cálculo correspondente à incidência contributiva sobre a venda da base de cálculo dos insumos adquiridos. 4. Ainda que se diga que a forma de apuração é não-cumulativa tanto na determinação do ICMS quanto no PIS /COFINS, a forma utilizada para a obtenção de um e de outro é diferente. A apuração dos créditos de PIS /COFINS se dá com base em critérios legais, em que não se confronta imposto contra imposto, mas receita contra receita. Não há como manter correlação exata com a base de débitos a compor faturamento para fins de cálculo das contribuições. 5. Conforme estabelece o artigo 13 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, o montante do ICMS integra sua própria base de cálculo. Trata-se do denominado cálculo “por dentro”, permitindo que o montante do imposto não seja dissociado do valor da mercadoria e, por esse motivo, integre o seu custo de aquisição. 6. O direito ao crédito de PIS e COFINS encontra-se previsto na legislação aplicável à matéria, Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003, que em seu artigo 3º , I e II , autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 7. A decisão proferida no RE nº 574.706/PR em nenhum momento trata da base de cálculo dos créditos do PIS /COFINS, muito menos em relação à inclusão do ICMS em tal base de cálculo. O julgamento pela Suprema Corte em nada alterou a forma de apuração dos créditos, permanecendo incólume a legislação que trata do tema. 8. A inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos se dá em razão de estar integrado, de forma indissociável, ao custo de aquisição dos bens, não guardando relação com o conceito de faturamento. 9. Não prospera o argumento de que a exclusão do ICMS tanto da base de incidência como da base de cálculo visa neutralizar a incidência do imposto estadual. Como assinalado, a não-cumulatividade reservada ao PIS e COFINS difere da sistemática crédito/débito. A lei não preceitua que na apuração do PIS /COFINS mensal se faça mediante apuração de entradas menos saídas, mas que se determine quais grandezas deverão compor o faturamento, consagrando o regime substrativo indireto. 10. Enquanto a base de cálculo dos créditos do PIS /COFINS é o preço de aquisição, definido por lei, a incidência do PIS /COFINS nas saídas leva em consideração o conceito de faturamento, também definido legalmente. As relações não se confundem e não são comunicam. 11. A exclusão do ICMS como grandeza tributável a compor o faturamento para efeitos de incidência do PIS /COFINS não implica a necessária exclusão do ICMS do conceito de custo de aquisição da mercadoria para fins de creditamento do PIS /COFINS. 12. Remessa necessária desprovida.