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26 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400

Petição Inicial - TRF1 - Ação Ii.1 - da Inconstitucionalidade da Exclusão do Icms da Base de Cálculo do Crédito do Pis e da Cofins - Violação à Não-Cumulatividade - Mandado de Segurança (Cível) - de Santa Isabel Comercial de Alimentos, Uruana Comercial de Alimentos e Rialma Comercial de Alimentos

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