Execução Contra o Sócio Minoritário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Execução Contra o Sócio Minoritário

  • TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX20125070007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO DETENTOR DE 1% (UM POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. RESPONSABILIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE SUA QUOTA PARTE. Em que pese a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica na execução de débitos trabalhistas, o sócio detentor de insignificante participação de apenas 1% (um por cento) no capital social da empresa executada, e que não detém qualquer poder gerencial, não pode ser pessoalmente compelido a solver débito da sociedade em sua integralidade, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o art. 1.052 , do Código Civil , que limite a responsabilidade do sócio ao valor de sua cota na sociedade. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010014 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. Deve ser excluída a responsabilidade do agravante, sócio minoritário da empresa agravada, com apenas 2% das cotas sociais, sem qualquer poder de gestão.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO MINORITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO SEM PODER DE GERÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade do agravado, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, uma vez que o mesmo não era sócio-gerente na época do fato gerador da obrigação tributária, ou da dissolução irregular da sociedade devedora. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva do agravado e prescrição da pretensão executiva, matérias cognoscíveis inclusive de ofício. Teor do verbete nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão que acolheu a arguição de ilegitimidade do agravado tem como fundamento o registro da última alteração contratual da sociedade empresária originalmente executada, em que o agravado aparece como sócio minoritário, com apenas 5% (cinco por cento) de participação, e sem qualquer poder de gerência, sendo esta exercida apenas pelos dois outros sócios. Alteração contratual realizada em 1987, mais de 10 (dez) anos antes da ocorrência do fato gerador da execução fiscal, referente a débito de ICMS vencido em 1999. 4. Documentos nos autos que permitem verificar de plano a ilegitimidade passiva do agravado. Desnecessidade de dilação probatória. 5. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça Estadual, que permite o redirecionamento da execução fiscal somente contra o sócio que exercia poderes de gerência da empresa na época do fato gerador. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Peças Processuais que citam Execução Contra o Sócio Minoritário

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Alegação de Sócio Minoritário - Atsum - contra Incomepe Industria de Materiais Cirurgicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0241 em 06/06/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Cotia

    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para que o patrimônio pessoal do sócio minoritário da sociedade não seja objeto de execução... EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. O sócio minoritário responde pela integralidade da dívida, independentemente de ter poderes de gestão. Sentença mantida... DA ALEGAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO Em relação a alegação de que o Sócio ser minoritário, não retira a responsabilidade deste para com o pagamento das verbas dos Agravados, uma vez que inexiste vedação legal

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução Fiscal com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0441 em 17/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio minoritário. Ausência de poder de gerência. Impossibilidade. Nome dos corresponsáveis na CDA. Irrelevância. Provimento de recurso... Desta feita, deve-se o presente embargos a execução fiscal ser recebido e, conhecido para julgar procedente a ilegitimidade do sócio minoritário da empresa BEOH SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELTRON ELETRON... EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GERÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CORRESPONSÁVEIS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT09 - Ação Sócio/Acionista - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.09.0002 em 06/08/2021 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Curitba

    Nesta toada: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO... contra o sócio minoritário ou, quando muito, deve ser limitado à sua cota parte da empresa... Não responde pela execução com seu patrimônio, por deter cota societária ínfima e estar afastado do gerenciamento da sociedade, o sócio minoritário que não teve qualquer ingerência sobre a geração do dano

    Sócio/acionista • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Execução Contra o Sócio Minoritário

  • Petição exclusão de socio da Execução trabalhista.

    Modelos • 10/01/2023 • Dr Ranniery Oliveira

    EXECUÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. PARTICIPAÇÃO COM 1% DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO... Não responde pela execução com seu patrimônio o sócio minoritário que detém cota societária ínfima e esteja afastado do gerenciamento da sociedade... pelo limite de sua cota, in verbis: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO

  • [Modelo] Embargos de Terceiro em execução trabalhista

    Modelos • 23/11/2016 • Valdenice Soares

    Após a qualificação do sócio majoritário, no documento XXXXXXXXXXX, segue a qualificação do sócio minoritário XXXXXXXXXXXXXXXX (Embargante), na simples situação de sócio com participação de R$ XXXXXXXXXX... MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO... Cotista Minoritário não administrador recebendo do Sr

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 12/04/2022 • Lafayette Advocacia

    minoritário, que jamais interferiu ou comandou , à distância ou por interposta pessoa, as operações sociais. " ( in Manual da Execução... EMENTA: EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADADE... sinalizado por Araken de Assis ao lecionar sobre o tema: "Não é possível, ante a natureza ou a grandeza do privilégio do crédito (v.g., o crédito trabalhista), estender a responsabilidade a todo e qualquer sócio minoritário

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