Execução Contra o Sócio Minoritário em Modelos

EXECUÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. PARTICIPAÇÃO COM 1% DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO... Não responde pela execução com seu patrimônio o sócio minoritário que detém cota societária ínfima e esteja afastado do gerenciamento da sociedade... pelo limite de sua cota, in verbis: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO

Após a qualificação do sócio majoritário, no documento XXXXXXXXXXX, segue a qualificação do sócio minoritário XXXXXXXXXXXXXXXX (Embargante), na simples situação de sócio com participação de R$ XXXXXXXXXX... MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO... Cotista Minoritário não administrador recebendo do Sr

minoritário, que jamais interferiu ou comandou , à distância ou por interposta pessoa, as operações sociais. " ( in Manual da Execução... EMENTA: EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADADE... sinalizado por Araken de Assis ao lecionar sobre o tema: "Não é possível, ante a natureza ou a grandeza do privilégio do crédito (v.g., o crédito trabalhista), estender a responsabilidade a todo e qualquer sócio minoritário

Ante a efetiva condição de sócio minoritário executado, confundida com o status de empregado da principal sócia da executada principal (com quase 94% do seu capital social), impõe-se, ainda, a limitação... Por conseguinte, somente após esgotadas as tentativas de execução dos responsáveis pela gestão da sociedade é que poderá o acionista minoritário ser executado... bastante para garantir a execução

Tal procedimento é vedado a sócios minoritários desde a edição da Lei 7.958/89, tal como o caso da parte autora, conforme entendimento pacífico do STJ. APELO DESPROVIDO.”... do contrato, que previa a procuração na forma pública para que não houvesse nenhum entrave na execução do contrato... Ocorre Exa., que desde a assinatura dos referidos contratos, o autor cria problemas e até atrapalha em sua execução, o que já motivou muitas discussões

De acordo com o item IV da OJ EX SE 40 desta Seção Especializada, evidenciada a inidoneidade financeira da empresa pode a execução recair sobre os bens dos sócios ou ex-sócios, mesmos que minoritários... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS ELENCADOS NO ARTIGO 135 , DO CTN . 1... Outrossim, o sócio , mesmo que minoritário, responde pelas dívidas trabalhistas de forma abrangente, somente se falando em limitação relativa aos débitos posteriores a sua saída , nos termos do item V

e o poder de representação que consiste na execução, pelos administradores, das deliberações dos sócios, envolvendo decisão acerca dos negócios e das operações autorizadas pelos mesmos, conforme o disposto... Não era, não tinha participação do PP porque eram diretorias indica das, tanto para execução do serviço, quanto para o negócio, com PT... suprimento); vi - contratações realizadas antes da conclusão do projeto básico; vii - cláusulas contratuais inadequadas às alterações de escopo: aditivos de prazo e valor; viii - atrasos e ineficiência na execução

E é colimando o atingimento desse objetivo que o art. 18, letra a da Lei no. 6.024 /74 determina expressamente a"suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo... autores, título para figurar no pólo ativo de qualquer relação de crédito contra as empresas liquidandas; muito ao contrário, encontram-se mais do que legitimados para figurar no pólo passivo de futuras execuções... O que move o acionista minoritário é a defesa da" melhor condução do interesse patrimonial, na melhor condução dos negócios sociais, no interesse do próprio acionista e no comum a todos ", nas palavras

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ( § 1º DO ART. 655 CPC/73 [§ 3º DO ART. 835 CPC/2015]E ARTS. 368 A 370 DO CC/2002) – PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO... recaia sobre os sócios pessoas físicas e demais pessoas jurídicas, além da inclusão das filiais no polo passivo da ação... “denegrindo” a imagem não só da empresa CONSTRUTORA I , dos sócios desta empresa, bem como de terceiros estranhos a lide travada entre as partes. [...]

Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato (Privativa dos Registros Públicos e Corregedor dos Cartórios) Protocolo nº 233/2011 (registro geral das Promotorias de Crato) PARECER E PROMOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA registro Associação Religiosa/Igreja PRELIMINARMENTE Nos termos da Lei dos Registros Publicos , em seu art. 115 e parágrafo, o Ministério Público promove perante a 2ª Vara da Comarca de Crato (privativa dos Registros Públicos e corregedora dos cartórios) a instauração do presente Procedimento de Dúvida . Embasado vai o pedido nos anexos ofício emitido pela Tabeliã e na minuta de Estatuto. RELATÓRIO Remetida diretamente do Cartório do 4º ofício a consulta presente, acerca do pedido de registro dos estatutos da da Igreja Cristã Gileade do Crato . Questionada pelo tabelionato a possibilidade do registro, ante a disposição literal do art. 51, que contém cláusula possivelmente ilegal ou inconstitucional. Eis o texto, verbis: Art. 51 – A Igreja Gileade só concede cargos, funções