Existência de Provas Suficientes para a Condenação em Todos os documentos

Para que haja a condenação criminal, necessário se faz a existência de provas certas e inequívocas que confirmem a autoria delitiva, sendo impossível condenar alguém com base em meros indícios e suposições... O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação . Sobre o assunto, assim dispõe o Prof... de autoria ou de participação do mesmo no crime. b) Que o réu seja absolvido sumariamente, nos termos do artigo 386 , INCISO VII do Código de Processo Penal por não existir prova suficiente para a condenação

O art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , determina que, diante da ausência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu... Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor... Bastaria uma só condenação de inocente para revolucionar a tranqüilidade social: por uma só condenação de inocente, todo cidadão honesto, sentir-se-ia ameaçado, em vez de protegido pelas leis sociais.”

V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; [...] VII – não existir prova suficiente para a condenação... A condenação deve estar alicerçada em prova inconteste e conclusiva, sendo o juízo de certeza indispensável para a condenação do denunciado, o que não ocorreu na espécie em exame... - ou até mesmo para justificar a própria condenação - se flexibilizem os requisitos para a demonstração da idade. 7

A justa causa está relacionada com a existência de provas da materialidade e da autoria do delito... O abalo moral e social causada pelo processo penal requer a existência de provas convincentes da autoria e da materialidade, não se admitindo acusações despidas de um mínimo de suporte probatório... para a condenação. 3.No presente momento, deixamos de arrolar testemunhas, visto que não foram fornecidas pelo denunciado ou seus familiares

A justa causa está relacionada com a existência de provas da materialidade e da autoria do delito... Que o (a) acusado (a) seja absolvido (a) , com fundamento do art. 386 , VII do CPP , tendo em vista que não existem provas suficientes para a condenação. 3... A estigmatização causada pelo processo penal requer a existência de provas convincentes da autoria e 1 da materialidade, não se admitindo acusações despidas de um mínimo de suporte probatório

EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. (...). 2... EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. (...). 2... In casu, não há como absolver os acusados da imputação delituosa, em face da existência de provas suficientes nos autos que legitimam a condenação, consubstanciadas na prisão em flagrante com a apreensão