Expedição de Mandado de Prisão que se Impõe em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Expedição de Mandado de Prisão que se Impõe

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL.HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL. ART. 105 DA LEP . MITIGAÇÃO. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 474 /CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento por muito tempo sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal , indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais. 2. Com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417 /CNJ, promovida pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. 3. Tratando-se de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. 4. Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ainda ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena.

  • TJ-PR - XXXXX20238164321 * Não definida

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. APENADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO QUE FORNECEU. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. BNMP 3.0 QUE NÃO TEM PRAZO PARA TER A IMPLANTAÇÃO CONCLUÍDA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

  • TJ-PR - XXXXX20238164321 * Não definida

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEIXOU DE SUSPENDER O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – PROCEDÊNCIA – APENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUE NUNCA OCORREU – APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALTA GRAVE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Modelos que citam Expedição de Mandado de Prisão que se Impõe

  • Modelo de Revogação de Prisão Preventiva

    Modelos • 10/10/2022 • Wendel Lamarthe Nobre Gomes

    Assim, é medida que se impõe, caso não seja reconhecida a revogação da prisão preventiva, que se aplica a conversão pela prisão domiciliar conforme prevista no artigo supracitado, estabelecendo o que aduz... Vale salientar que o magistrado justificou a prisão com base na gravidade do crime, própria do tipo penal, assim como no fato de que mesmo havendo pendência de mandado de prisão, o acusado não se apresentou... FULANO DE TAL, uma vez que não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do mesmo, sendo-lhe imediatamente restituída a liberdade com a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, com a entrega

  • Pedido de Revogação de Prisão - Falha na Baixa BNMP - Mandado Já Cumprido

    Modelos • 24/10/2022 • Adriano Souza

    Ou seja, quase 04 (quatro) meses após a expedição do mandado nº _____________ , mandado esse que gerou a recente prisão da ora requerente... por este juízo em Agosto de 2018 conforme se observa da data de Expedição do Mandado nº ___________, ocorre Excelência que a prisão em questão é equivocada e merece ser revogada o quanto antes, conforme... DO PEDIDO Ex positis , requer a Vossa Excelência: REVOGAÇÃO DA PRISÃO nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal ; A expedição do ALVARÁ DE SOLTURA e a referida BAIXA NO SISTEMA DE MANDADOS DE

  • Revogação da Preventiva

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    aqui trazidos, com o recolhimento do mandado de prisão preventiva em aberto ou a expedição da contraordem... No presente caso, resta demonstrada total desnecessidade quanto á manutenção da expedição do mandado de prisão, haja vista todos os elementos pessoais favoráveis do requerente e demais argumentos trazidos... Acontece Exa., que o requerente desconhecia a existência de tal procedimento em seu desfavor, tendo sido surpreendido com a lamentável notícia do mandado de prisão preventiva instaurado em seu nome

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Peças Processuais que citam Expedição de Mandado de Prisão que se Impõe

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