Expedido Mandado de Prisão em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Expedido Mandado de Prisão

  • DJGO 26/02/2024 - Pág. 7176 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRISÃO CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE PROFERIDA A CONDENAÇÃO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE ORIGEM... Com efeito, o fato de o agravante ter sido preso em Comarca diversa da qual foi proferida a condenação e expedido mandado de prisão não desloca a competência para o juízo de execução da localidade onde... O fato de o agravante ter sido preso em Comarca diversa da qual foi proferida a condenação e expedido mandado de prisão não desloca a competência para o juízo de execução da localidade onde foi preso

  • DJGO 26/02/2024 - Pág. 7180 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRISÃO CUMPRIDA EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE PROFERIDA A CONDENAÇÃO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE ORIGEM... I - O fato do agravante ter sido preso em Comarca diversa da qual foi proferida a condenação e expedido mandado de prisão não desloca a competência para o juízo de execução da localidade onde foi preso

  • DJGO 09/10/2023 - Pág. 1573 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com efeito, observa-se inicialmente que foi expedido mandado de prisão nos autos n. XXXXX-05.2021.8.06.0117 em desfavor de Antônio José Santos da Silva, filho de Maria do Carmo Santos da Silva... De fato, analisando a documetação juntada pelo defensor vê-se que foi de fato expedido mandado de prisão nos autos n. XXXXX-05.2021.8.06.0117 em desfavor de Antônio José Santos da Silva, filho de Maria... Em síntese, alega que o autor foi preso indevidamente, pois não é a mesma pessoa que consta no mandado de prisão, razão pela qual requer o imediato relaxamento da prisão em virtude da sua flagrante ilegalidade

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Jurisprudência que cita Expedido Mandado de Prisão

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS CIVIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO POR INVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito" ( HC n. 663.055/MT , Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022). 2. Nessa linha de intelecção, não se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. 3. A existência de mandado de prisão em aberto para apuração de crime de homicídio supostamente praticado por dois dos pacientes não justifica a realização de buscas na residência da terceira paciente, em verdadeira pescaria/expedição probatória, procedimento que demanda autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea da ré, o que não ocorreu no caso. 4. Somado a isso, ainda que as provas encontradas posteriormente configurem crime permanente, estas não podem ser usadas para justificar, a posteriori, a violação do domicílio. Isso porque as razões que justifiquem o ingresso na residência devem existir no momento da ação ou previamente a ela. A constatação posterior da situação de flagrância não é capaz de conferir licitude à invasão, de forma retroativa. 5. Assim, reconhecida a ilegalidade da busca probatória dentro da casa, que é totalmente desvinculada da finalidade de apenas capturar os acusados, vislumbra-se a ilicitude da busca e apreensão domiciliar, e das provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição dos agentes, nos termos do art. 386 , II , do CPP . 6. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO.NECESSIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. Convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade,sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, esendo expedido mandado de prisão, restou configurado oconstrangimento ilegal.Writ concedido.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238260000 Osvaldo Cruz

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – Processo de Conhecimento Transitado em Julgado – Pedido de readequação da dosimetria – Descabimento – Insurgência que deve ser veiculada por meio próprio, até porque houve recurso julgado por esta Colenda Câmara, no qual foi negado provimento ao reclamo defensivo – Alteração de entendimento jurisprudencial quanto aos efeitos de condenação anterior por infração ao artigo 28 da Lei 11.343 /06 – Matéria passível de ser discutida em Revisão Criminal - Inadmissível, ademais, a esta Câmara, rever o teor de seus próprios julgados – Inadequação da via eleita – REMÉDIO HEROICO NÃO CONHECIDO

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Peças Processuais que citam Expedido Mandado de Prisão

  • Petição Inicial - TJBA - Ação seja Expedido Mandado de Prisão - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1990.8.05.0081 em 29/08/2019 • TJBA · Comarca · FORMOSA DO RIO PRETO, BA

    «afl Isso posto, requer seja expedido mandado de prisão contra os Senhores Edinei Delgado Barreto, residente e domiciliado na , Centro, nesta cidade, José dos Santos, Amauri (residente na Coaceral), e... Nesse sentido, é direito do requerente representar à autoridade judiciária seja expedido o competente mandado de prisão contra os Senhores Edinei Delgado Barreto, José dos Santos, Amauri de tal e propostos... esta produza seus efeitos, efetivando a tutela buscada e deferida, necessário que seja obedecida, vez que ordem legal foi emendada por autoridade competente e, neste caso, não há outra saída senão a prisão

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Tunidade também Tomou Conhecimento que foi Expedido Mandado de Prisão em seu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 09/03/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Na oportunidade também tomou conhecimento que foi expedido mandado de prisão em seu desfavor conforme certidão de fls.314... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA CE Processo principal: Revogação de mandado de prisão Relaxamento de prisão Réu: , brasileiro, casado, Encarregado de Estoque... Por mais justa que seja a causa do mandado de prisão, o acusado encontra-se laborando e não delinquiu novamente desde o ocorrido no ano de 2012

    Roubo Majorado

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Tunidade também Tomou Conhecimento que foi Expedido Mandado de Prisão em seu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 09/03/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Na oportunidade também tomou conhecimento que foi expedido mandado de prisão em seu desfavor conforme certidão de fls.314... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA CE Processo principal: Revogação de mandado de prisão Relaxamento de prisão Réu: , brasileiro, casado, Encarregado de Estoque... Por mais justa que seja a causa do mandado de prisão, o acusado encontra-se laborando e não delinquiu novamente desde o ocorrido no ano de 2012

    Roubo Majorado

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