Extinção com Resolução de Mérito por Pagamento do Débito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extinção com Resolução de Mérito por Pagamento do Débito

  • TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX20068140006 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PAGAMENTO DO DÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830 /80. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Ao contrário do que pretende argumentar, a previsão do art. 26 da Lei 6.830 /80 não é pertinente ao presente caso porquanto a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa. 2. Em observância ao princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas pela parte que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal uma vez que não adimpliu com sua obrigação tributária no tempo devido, qual seja, o executado/apelante. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Itajaí interpôs recurso especial com o objetivo de afastar condenação em honorários advocatícios fixada no primeiro grau de jurisdição e mantida pelo Tribunal de origem. 2. No caso concreto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento, mas em momento anterior à citação em execução fiscal. 3. Não cabimento de condenação em honorários por ocasião do pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade. Além disso, antes da citação não há a triangularização da demanda. Conclusão aplicável a quaisquer das partes. 4. A causalidade impede a condenação do contribuinte, mas também da Fazenda Pública em honorários no momento do pagamento anterior à citação e após o ajuizamento. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O entendimento foi uniformizado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n. 1.927.469/PE 5. Recurso especial provido.

  • TRT-2 - XXXXX20195020202 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS VERBAS PLEITEADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840 , § 3º , DA CLT . Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a individualização dos valores de cada pedido (mesmo que de forma estimada) constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Assim, seja qual for o rito processual (ordinário ou sumaríssimo), a indicação na inicial do montante específico das parcelas postuladas, é pressuposto processual necessário, não só para o julgamento do feito, como para sua própria continuidade. A ausência de indicação dos valores das verbas pleiteadas, mesmo que de forma estimada, leva à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no § 1º do art. 840 , da CLT , c/c o artigo 485 , IV , do CPC . Provido o recurso da reclamada.

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Modelos que citam Extinção com Resolução de Mérito por Pagamento do Débito

  • Contestação

    Modelos • 14/05/2021 • Eugenia Brandão

    Nos termos do artigo 487 , inciso II do Código de Processo Civil , de v ocorrer a extinção do processo com resolução de mérito em decorrência da virtude da prescrição apontada... a resolução do mérito... Pedindo o autor a condenação dos réus ao pagamento do valor do débito, acrescido de multa de 10%. É a breve síntese do necessário

  • Recurso Inominado

    Modelos • 21/05/2023 • Jéssica Duarte

    do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC... E, no mérito, imputando-lhe condenação ao pagamento de débito que não fora devidamente comprovado... É assim, quanto a questão suscitada nestas razões, que entendem os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

  • Contestação

    Modelos • 04/04/2022 • Leandro Vasconcelos

    O acolhimento das razões preliminares , encerrando o processo sem resolução de mérito por inobservância dos pressupostos de desenvolvimento processual, carência de ação ou por inépcia da petição inicial... Ou seja, a requerente peca em escolher o procedimento comum, erro que enseja o a extinção sem julgamento de mérito. 2.3 Da inépcia da petição inicial Assegura o artigo 330 , inc... Que a autora seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios

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Peças Processuais que citam Extinção com Resolução de Mérito por Pagamento do Débito

  • Recurso - TJRJ - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação - de Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0208 em 02/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    com a resolução do mérito... celebrada pelas partes e, ato contínuo, extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487 , III , b , do CPC... Em que pese haver, no instrumento do acordo, pedido expresso de suspensão do feito, o juízo a quo houve por bem extinguir o processo com resolução de mérito

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJRJ - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0014 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Flávio Cunha da Silva - DJe 13.04.2016 ) 142000491113 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL... Antonio Rigolin - DJe 09.05.2016 ) 161002857886 - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , inc... José Divino - DJe 12.04.2016 - p. 250) 161002885645 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVOCAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - HIPÓTESE

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Interesse Processual • Condições Da Ação

  • Recurso - TJBA - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - contra Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0074 em 16/12/2022 • TJBA · Comarca · DIAS D'ÁVILA, BA

    Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício... DA NULIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A extinção do processo sem julgamento do mérito é hipótese legalmente prevista, entretanto, só pode ocorrer após a parte ser devidamente intimada... A possibilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , III , do CPC , pressupõe a intimação pessoal prévia da parte inerte, segundo exegese do § 1º do mesmo dispositivo

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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