Extradição Deferida em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extradição Deferida

  • STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1763 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA PERUANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS PARA O PROCESSAMENTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 226, COMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo do Peru atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Tratado de Extradição específico. 2. Prescrição do delito não configurada pelas legislações peruana e brasileira. 3. Extradição deferida.

  • STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1801 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA PARAGUAIA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo do Paraguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar o Extraditando. 3. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto ao fato delituoso imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime de estupro de vulnerável. 4. Inocorrência de prescrição pela legislação brasileira e paraguaia. 5. Extradição deferida.

  • STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1821 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIMES DE ESTUPRO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República de Portugal atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar o Extraditando. 3. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto aos fatos delituosos imputados ao extraditando correspondentes, no Brasil, ao crime de estupro. 4. Inocorrência de prescrição pelas legislações brasileira e portuguesa. 5. Extradição deferida.

Mais Jurisprudência (+4.543)

Doutrina que cita Extradição Deferida

  • Capa

    Comentários à Lei de Migração: Lei Nº 13.445/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Gallotti Kenicke

    Encontrados nesta obra:

    Da Extradição

    Sendo deferida a prisão pelo Supremo Tribunal, o DRCI deve informar a Polícia Federal para dar cumprimento à ordem... administrativa daquele direito, 154 ou porque a extradição pode ser deferida quando solicitada por país distinto do qual o asilado fugiu por perseguição política. 155 A previsão legal, mais benéfica ao... Ressalte-se que, em sendo deferida a extradição e autorizada a entrega, é possível manter a prisão do extraditando por mais 60 (sessenta) dias, que é o prazo concedido ao Estado requerente para retirar

    Seção II. Da Transferência de Execução da Pena

    Extradição Executória Há aqui alteração significativa em matéria de cooperação jurídica internacional... Em havendo medidas cautelares deferidas pelo STJ para garantir a execução da pena, cabe ao DRCI acompanhar o cumprimento da decisão e comunicar ao Estado requerente a data do cumprimento da prisão cautelar... Processo para a Transferência de Execução de Pena (Extradição Executória) O pedido por via diplomática geralmente se dá a partir de troca de notas

    Art. 76

    Não especifica, no entanto, em que momento processual a reaquisição precária é deferida: se no instante da instauração do processo, após a primeira oportunidade em que o DEMIG despachar nos autos e somente... seja, deve ser concedida tal como a tutela provisória de urgência da lei processual civil: presentes a verossimilhança do direito e o perigo na demora do processo, a reaquisição precária deve ser deferida

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    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

    Prisão para Extradição

    Extradição instrutória deferida, aguardando conclusão do cumprimento de pena no Brasil para execução - art. 89 da Lei 6.815 /1980 . 3... Indeferida a revogação da prisão para extradição, mas deferida sua adaptação às condições do regime semiaberto. [ Ext 893 QO , rel. min... pedido de extradição (art. 84, § 6º). b) Obter êxito em ver a extradição negada Nesse plano, a novatio legis apresenta hipóteses bem definidas de situações em que a extradição será negada: “ Lei 13.445

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Da Nacionalidade

    Extradição deferida, devendo o Estado requerente assumir os compromissos de: (i) não executar pena vedada pelo ordenamento brasileiro, pena de morte ou de prisão perpétua (art. 5.º , XLVII , a e b , da... Extradição de brasileiro naturalizado americano. “1... “O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla-nacionalidade, questão examinada pela Corte Internacional de Justiça no célebre caso Nottebohm

    Art. 5º

    naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição

    Título I. Dos Princípios Fundamentais

    Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:1 a 26 I – a soberania;27 II – a cidadania;28 III – a dignidade da pessoa humana;29 a 33 IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;34 V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .35 • 1. Estado e governo brasileiro. Os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e à forma de governo são: federativo , republicano e indissolubilidade da Federação (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) (José Afonso. Constituição , coment. 1 CF 1.º, p. 32). V. CF 18 caput e 60 § 4.º I. • 2. Fundamentos da República. A norma indica os cinco fundamentos da República brasileira: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana

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Modelos que citam Extradição Deferida

  • TCC

    Modelos • 17/01/2023 • Talita Larissa da Silva

    EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 6.815 /80 e do Tratado de Extradição específico. 2... Extradição deferida. (Supremo Tribunal Federal. Ext. 1290, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158... Extradição deferida. (Supremo Tribunal Federal. Ext. 1252, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG XXXXX-06-2013 PUBLIC XXXXX-06-2013.)

  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

    Modelos • 05/08/2020 • Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira

    CF ) e diante da ausência de norma específica acerca do tema, a isenção da taxa não poderia ser deferida... O art. 22 , XV , da Constituição da Republica , traz que a competência para legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é privativa da União... Vinha decidindo, esta Relatoria, que diante da competência privativa da União Federal para legislar sobre emigração , imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro s (art. 22 , XV

  • Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental C/C Pedido de Medida Cautelar.

    Modelos • 21/09/2020 • Suzimar Lopes Marçal Sokolowski

    proibindo a extradição deste... LII “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES PROIBIDAS. EXTRADITANDO BRASILEIRO NATO... O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a extradição de brasileiro nato, arts. 5º , LI , da Constituição da Republica , 77 , I , da Lei 6.815 /1980, e 11, item1, do Tratado de Extradição entre

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