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Jurisprudência que cita Falsa Imputacao

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20007813001 Campo Belo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A falsa imputação de prática de crime constitui ato ilícito e gera o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010003 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. A imputação de um crime ao empregado, sem a devida comprovação nos autos, ofende de forma incontestável a sua honra e boa fama, ainda que não tenha havido divulgação dos fatos, motivo pelo qual é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260506 SP XXXXX-16.2018.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Revelia – Presunção relativa dos fatos articulados na inicial não elidida (art. 373 , II , do CPC )– Falsa imputação de crime de furto - Constrangimento e situação vexatória aptos a ensejar danos morais – Indenização devida – Fixação criteriosa - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação.

Peças Processuais que citam Falsa Imputacao

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Falsa Imputação de Crime - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0568 em 29/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    Neste figurino, permitir a falsa imputação de crime a quem quer que seja, sob o pálio de mero aborrecimento, é permitir que se puxe o fio de um novelo que nunca se reconstituíra novamente, o que, infelizmente... Não há como negar que a imputação falsa de um crime a outrem é um ataque à imagem. Além de indicativo criminoso, é desonesto... Vista/SP, ,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor com fulcro nos Arts. 186, 187, 926 e Art. 956 do CC/022 e demais legislações pertinentes: AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória por Falsa Imputação de Paternidade Biológica - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0042 em 18/07/2022 • TJMG · Comarca · Arcos, MG

    A omissão acerca da existência de relacionamento eventual aliada à falsa imputação de paternidade enseja a obrigatoriedade de reparação civil moral, por não ter sido revelado oportunamente a possibilidade... inscrita da , propor, com fundamento no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 12 , 17 , 21 , 186 e 187 , do Código Civil , a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALSA IMPUTAÇÃO... inequívocos a dor e o abalo psicológico suportados por aquele que acreditava ser o genitor da criança que, na verdade, é fruto de relacionamento extraconjugal, induzindo o ex-companheiro a erro, diante da falsa imputação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais em Razão de Falsa Imputação de Delito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002 em 26/06/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    FALSA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME E DE ATOS QUE PODERIAM INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO... na , com escritório na CEP , onde recebe intimações, publicações e demais correspondências, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Danos Morais em Razão de Falsa Imputação... Destarte, que em face das acusações falsas ora apresentadas no Boletim de Ocorrência anexado, a autoridade policial FOI INDUZIDA A ERRO PELAS REQUERIDAS, prejudicando o Requerente com estas falsas acusações

Diários Oficiais que citam Falsa Imputacao

  • DJGO 12/06/2023 - Pág. 15619 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    FALSA IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A CLIENTE, POR FUNCIONÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZAR... Sem dúvida, trata-se de situação, evidentemente, vexatória, para quem teve contra si a falsa imputação de um crime; 2... FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME (FURTO) OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FARMÁCIA). DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM FIXADO, RAZOAVELEMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. 1

  • DJGO 28/11/2023 - Pág. 5871 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    FALSA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. CAUSAS DE PEDIR DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais promovida pelo empregado, em razão de suposto ato ilícito perpetrado por ex-empregador, consubstanciado na falsa imputação... imputação da prática do crime de furto no curso da relação de trabalho, pois a causa de pedir remonta à relação de emprego estabelecida entre as partes

  • DJBA 29/11/2023 - Pág. 7452 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Vejamos os julgados acerca da falsa imputação de crime: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO... A falsa imputação de prática de crime constitui ato ilícito e gera o dever de indenizar... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE

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