TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20007813001 Campo Belo
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A falsa imputação de prática de crime constitui ato ilícito e gera o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.