Falta de Justa Causa Configurada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Falta de Justa Causa Configurada

  • TRT-2 - XXXXX20195020043 SP

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    JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ATRASOS. FALTAS INJUSTIFICADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. A desídia configura-se pela conduta reiterada do empregado que apresenta desatenção ou omissão de forma costumeira no exercício de suas funções, devendo haver por parte do empregador o exercício pedagógico do poder disciplinar, com gradação de penalidades, as quais, quando ineficazes, gerarão a resolução culposa do contrato de trabalho. In casu, a reclamada puniu o reclamante com advertências e suspensões por diversas vezes. Tem-se, portanto, que restou configurada a desídia do autor no desempenho de suas atividades, rompendo a fidúcia necessária à manutenção do vínculo. Dessa forma, correta a aplicação da justa causa pela reclamada, versada no artigo 482 , e da CLT . Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20175090006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EMPREGADOR. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, afetando de sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC de 2015 ), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Na hipótese, a justa causa imputada à autora está fundamentada em ato de improbidade e mau procedimento (alíneas a e b do art. 482 da CLT ). Contudo, tais práticas não foram comprovadas nos autos, razão pela qual acompanha-se o entendimento do Juízo de origem no sentido da nulidade da dispensa por justa causa, com a reversão desta para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e consequente condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rescisão contratual. Recurso do réu a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20205020242 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DUPLA PUNIÇÃO. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como: gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT . A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. No caso dos autos, Não se observa a gravidade apta a caracterizar a justa causa e, por corolário, tem-se como excessiva a penalidade aplicada. Houve desproporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada. Ressalte-se, ainda, que a singularidade é um dos elementos caracterizadores da justa causa, de modo que o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato faltoso. Diante da ausência de proporcionalidade entre a falta cometida e a punição, bem como da ausência de singularidade, correta a reversão da justa causa.

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Modelos que citam Falta de Justa Causa Configurada

  • [Modelo] Reclamatória trabalhista reversão de justa causa

    Modelos • 27/07/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    da justa causa... Todas as faltas devem estar devidamente configuradas, com documentos e, principalmente com a ciência do empregado, devendo ser possibilitada a sua defesa... Não comprovada de forma clara e convincente as faltas injustificadas imputadas à reclamante como ensejadoras da ruptura contratual por justa causa, por desídia, não subsiste a rescisão motivada

  • [Modelo] Comunicado de Demissão por Justa Causa

    Modelos • 06/11/2019 • Pensador Jurídico

    Vale destacar, ainda, que a ofensa moral pode ser configurada por agressões verbais, calúnia e difamação contra outros colegas de trabalho. 11... Abandono de emprego A falta injustificada de um empregado por mais de 30 dias é considerada abandono de emprego... Portanto, um empregado que tiver sua OAB suspensa ou cassada e que tenha dado motivo para isso poderá ser demitido por justa causa

  • Reclamação Trabalhista - Despedida Justa Causa - Nulidade

    Modelos • 04/12/2022 • Julio Cesar Martins

    da Justa Causa... Mesmo que por hipótese, alguma falta injustificada tivesse sido a causa da demissão por Justa Causa, essa não deveria prosperar, conforme preconiza o artigo 130 , da CLT , que indica a penalização dos... Todas as faltas devem estar devidamente configuradas, com documentos e, principalmente com a ciência do empregado, devendo ser possibilitada a sua ampla defesa, situação que não ocorreu no caso concreto

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Peças Processuais que citam Falta de Justa Causa Configurada

  • Petição Inicial - Ação Justa Causa / Falta Grave

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0121 em 20/08/2020 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Candeias

    suposta falta grave aplicada, motivando o pedido de decla- ração de nulidade da justa causa aplicada, com a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa... Sem evidência conclusiva da falta grave praticada, a reversão da justa causa aplicada é medida que se impõe... Não configurada a necessidade da medida tomada pela ré, pois desproporcional levando em conta a conduta do trabalhador, impõe-se a reversão da justa causa

    Justa Causa / Falta Grave • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Contestação - TRT03 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atord - contra Construtora Israel EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0093 em 04/06/2021 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves

    com a justa causa aplicada no dia 03.05.2021 em razão da falta cometida no dia 24.04.2021... com a aplicação da justa causa... Pelo exposto , configurada a prática reiterada de faltas, a adoção de conduta que configura insubordinação e observada a gradação na aplicação de penalidades com intuito pedagógico, sem alteração no comportamento

    Justa Causa / Falta Grave • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0014 em 09/09/2021 • TRT9 · 14ª Vara do Trabalho de Curitba

    V - DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PARA AMPARAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Ante o exposto inexiste motivo legal para a dispensa por justa causa do empregado... Incumbe à reclamada comprovar de forma robusta a falta que deu ensejo à justa causa (art. 818 , II , da CLT )... No presente caso, não se constata a ocorrência de falta grave, sendo irregular a despedida por justa causa. Recurso da reclamada desprovido

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho

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