Falta de Justa Causa Configurada em Doutrina

a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648 , I , do CPP... Havendo suficiente suporte probatório para a denúncia, não há que se falar em falta de justa causa, não cabendo no habeas corpus exame aprofundado dos elementos fático-probatórios 18 . 1... Luiz Vicente Cernicchiaro: O trancamento da ação penal pressupõe falta de justa causa para o processo: ocorre quando o fato descrito na ação penal não configurar, em tese, …

Idem a questão da falta de justa causa, cláusula aberta que o CPP , promulgado sob o Estado Novo getulista, introduziu de modo a permitir que se conjurassem ações penais abusivas, ou mesmo investigações... causa... causa

Quando se busca a tutela da liberdade do cidadão ou mesmo a da sua dignidade, que a ação penal sem justa causa tisna, é inadmissível a morosidade ou, mais grave, o vazio jurisdicional... Pertence admitiu que a “dissonância entre a causa proposta e a fundamentação de sua decisão judicial, mais que à falta de motivação, corresponde à negativa de prestação jurisdicional” 18... Contenta-se a ordem jurídica constitucional com o concurso de três elementos, envolvido aí o próprio Estado-Juiz: o …

de condições da ação, seja por falta de justa causa ( CPP , art. 395 , II e III )... II); ou se faltar justa causa para a ação penal (inc. III)... Além disso, também deverão estar presentes os pressupostos processuais e as condições da ação ( CPP , art. 395 , II ), inclusive a justa causa ( CPP , art. 395 , III ), sob pena de a denúncia ou queixa

Falta de justa causa 1.3.8 Operação Castelo de Areia: falta de justa causa para a deflagração de medida invasiva 1.3.9 Para apagar maus antecedentes 1.3.10 Restabelecimento da absolvição em caso de roubo... Havendo suficiente suporte probatório para a denúncia, não há que se falar em falta de justa causa, não cabendo no habeas corpus exame aprofundado dos elementos fático-probatórios 19... Justa causa 1.1

Também há aqui constrangimento ilegal por falta de justa causa para a exasperação da pena ou, se se preferir, contrariedade ao dispositivo legal aplicado indevidamente... Maria Thereza) e até a trancar o inquérito policial por falta de justa causa (STJ, RHC 8272 , rel. Min. Gilson Dipp, DJ 08.11.1999; HC 218.234 , mesmo relator, DJe 20.03.2012)... de justa causa

Possibilidade 9 A Súmula 648 do STJ e o exame da justa causa após a sentença 1. Pode o STF renunciar ao seu papel de guardião dos Direitos Fundamentais de natureza processual... Quando se busca a tutela da liberdade do cidadão ou mesmo a da sua dignidade, que a ação penal sem justa causa tisna, é inadmissível a morosidade ou, mais grave, o vazio jurisdicional... Pertence admitiu que a “dissonância entre a causa proposta e a fundamentação de sua decisão judicial, mais que à falta de motivação, …

Falta de justa causa 1.3.8.Operação Castelo de Areia: falta de justa causa para a deflagração de medida invasiva 1.3.9.Para apagar maus antecedentes 1.3.10.Restabelecimento da absolvição em caso de roubo... possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648 , I , do CPP... Havendo suficiente suporte probatório para a denúncia, não há que se falar em falta de justa causa, não cabendo no habeas corpus exame aprofundado dos elementos …

Também há aqui constrangimento ilegal por falta de justa causa para a exasperação da pena ou, se se preferir, contrariedade ao dispositivo legal aplicado indevidamente... Maria Thereza) e até a trancar o inquérito policial por falta de justa causa (STJ, RHC 8272 , rel. Min. Gilson Dipp, DJ 08.11.1999; HC 218.234 , mesmo relator, DJe 20.03.2012)... de justa causa

Idem a questão da falta de justa causa, cláusula aberta que o CPP , promulgado sob o Estado Novo getulista, introduziu de modo a permitir que se conjurassem ações penais abusivas, ou mesmo investigações... causa... causa

Justa causa 1.1... Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art... Havendo suficiente suporte probatório para a denúncia, não há que se falar em falta de justa causa, não cabendo no habeas corpus exame aprofundado dos elementos fático-probatórios 19 . 1

Também há aqui constrangimento ilegal por falta de justa causa para a exasperação da pena ou, se se preferir, contrariedade ao dispositivo legal aplicado indevidamente... Maria Thereza) e até a trancar o inquérito policial por falta de justa causa (STJ, RHC 8272 , rel. Min. Gilson Dipp, DJ 08.11.1999; HC 218.234 , mesmo relator, DJe 20.03.2012)... de justa causa

Idem a questão da falta de justa causa, cláusula aberta que o CPP , promulgado sob o Estado Novo getulista, introduziu de modo a permitir que se conjurassem ações penais abusivas, ou mesmo investigações... causa... causa

São elas: “I – nas causas em que há interesses de incapazes; II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições... provocar, pura e simplesmente, o rejulgamento da causa, como se de uma apelação de tratasse... Por isso, a aferição da falta de interesse de agir pode decorrer da inadequação ostensiva da tutela pleiteada – como nas situações em que é flagrante a intenção do autor de, por meio da ação …

Entendimento de que a decisão não foi justa, a prova mal apreciada ou o contrato mal interpretado, hipóteses que, temos para nós, não ocorreram no venerando acórdão rescindendo, não seriam, todavia, admitindo-se... É-lhe, também, defeso mudar a causa de pedir: decidir com base em causa petendi diferente da elencada pelo autor, na inicial... Como regra, o fundamento legal não se confunde com a causa de pedir. 24 Entretanto, a ação rescisória é uma exceção

A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, por serem protelatórios... Se, contudo, constatar ter havido error in judicando, dará provimento ao recurso, para cassar a decisão e, em seguida, rejulgar a causa... 9) Está configurada, no caso sob exame, a ofensa à coisa julgada e a violação manifesta à norma jurídica contida nos arts. 786 e 803 , I , do CPC/2015 , a justificar a rescisão do acórdão transitado em

FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PELO SEGUNDO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1... Não há que falar em falta de justa causa para a ação penal, uma vez que os fatos descritos na denúncia amoldam-se perfeitamente ao tipo penal previsto nos arts. 158 e 148 do Estatuto Repressor, não autorizando... O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (absorção do cárcere privado pelo abuso de …

JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA. 1... Denúncia rejeitada por falta de justa causa – art. 395 , III , do Código de Processo Penal . (STF, Inq 2482/MG , Rel. Min... Habeas corpus concedido de ofício para extinguir a ação penal movida contra o paciente, ante a patente falta de justa causa de prosseguir. (STJ, HC 207.494/DF , Rel. Min

Presente a descrição das elementares do crime de ameaça e indícios de autoria em desfavor do réu, mostra-se necessário o afastamento da inépcia da denúncia e do reconhecimento da falta de justa causa para... ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO Art. 41 DO CPP . INSURGÊNCIA PROVIDA. […] 3

Falta de justa causa... Trancamento por falta de justa causa. A 12ª Câmara Criminal do TJSP trancou a ação penal em acórdão unânime da lavra do Des... Maria Thereza) e até a trancar o inquérito policial por falta de justa causa (STJ, 5ª T., RHC 8272 , rel. Min. Gilson Dipp, DJ 08.11.1999; HC 218.234 , mesmo relator, DJe 20.03.2012)

A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41 , em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa... Justa causa para a ação penal : doutrina e jurisprudência. São Paulo: Ed. RT, 2001; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.)... Justa causa na ação penal . São Paulo: Ed. RT, 2001; ZILLI, Marcos Alexandre Coelho. Ainda sobre as condições da ação penal

Ausente a materialidade do delito, teríamos caso clássico de rejeição da denúncia pela falta de justa causa, remediável pela via do habeas corpus para trancamento do processo... Portanto, a ilegitimidade de parte, uma vez configurada, será causa de nulidade absoluta dos atos processuais na primeira situação descrita acima... Falta de Juntada do Diploma de Ensino Superior

FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DANO À SAÚDE HUMANA, À FAUNA OU À FLORA. ELEMENTO ESSENCIAL AO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO... A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência... Hipótese na qual os recorrentes, processados pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, …

Nesse caso, há entendimentos de que se houve a tentativa de regularização, não há justa causa que fundamente a demanda crime 54... Alguns julgados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, são no sentido de que se trata de crime de perigo abstrato 47 , pois a conduta resta configurada com o mero exercício da atividade em si, mesmo... Nesse contexto, reforça-se o entendimento de que o tipo penal descrito no art. 48 é instantâneo de efeitos permanentes 36 , sendo o único responsável aquele que …

Uma vez que adotamos a teoria da asserção, colhida a prova oral, dada a profundidade da cognição, se o juiz no momento da sentença verificar que há falta de justa causa, deverá absolver o acusado e não... A jurisprudência tem entendido que a falta de citação é causa de nulidade absoluta para o processo e o defeito de citação causa de nulidade relativa, com necessidade de demonstração do prejuízo: “1... causa para o exercício da ação penal

É de se ressaltar que tampouco ficou configurada a hipótese do art. 65 do CPP , cuja negativa de vigência a recorrente aponta... A falta de provas não é capaz de produzir qualquer efeito no âmbito da esfera cível ou da esfera administrativa: “1... Estabelecido que a sentença absolutória por falta de provas não produz efeitos temos que analisar outros tipos de pronunciamento judicial

No Brasil, somente havia para as causas criminais (Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas). Em 1831, foi estendido para as causas da Fazenda Pública... A não interposição de apelação por parte do Defensor Público ou quem lhe faça às vezes, por si só, não é causa de nulidade do processo... A falta de interposição dos recursos excepcionais pelo defensor não acarreta a nulidade do processo. Princípio da voluntariedade dos recursos “(art. 574 do CPP ). Precedentes: HC 104.166 , Rel. Min