Fase Inquisitorial em Todos os documentos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DE REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal . Precedentes. II - O v. acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que "as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado" ( AgRg no AREsp n. 375.887/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/11/2016). Ademais, na hipótese a Corte de origem aduziu que "não foi só o reconhecimento que embasou a condenação, mas sim a apreensão de um dos cartões da vítima, bem como a confissão extrajudicial dos réus" (fl. 481), não merecendo qualquer reparo. III - A Corte a quo dada a quantidade de pena aplicada ? 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão ? e, em razão da gravidade concreta do delito, por ter verificado que "os acusados cometeram crime grave in concreto, com emprego de faca, o que colocou a integridade física da vítima em risco, demonstrando periculosidade e necessidade de uma resposta estatal severa" (fl. 416, grifei), que inclusive culminou na pena acima do mínimo legal ante o desvalor das circunstâncias judiciais, portanto, apresentou fundamentação adequada para manutenção do regime prisional no fechado. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO SIMPLES. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO RENOVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO NÃO INDICA O RÉU COMO O AUTOR DO CRIME. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CLARAMENTE LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na fase inquisitorial inexiste contraditório, razão pela qual o depoimento prestado somente perante a autoridade policial, e não confirmado em Juízo, não pode fundamentar um édito condenatório II. Em que pese a indubitável soberania do veredito popular, é certo que a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra nas provas dos autos deve ser invalidada. III. A única prova testemunhal produzida em juízo, por quem estava presente no local e dia do fato, é no sentido de que não foi o Apelante o autor das estocadas que ceifaram a vida da vítima. IV. No caso em apreço, não foi produzida uma prova sequer durante a instrução processual que aponte o Apelante como autor do crime de homicídio, logo, não há dúvidas de que a íntima convicção dos jurados formou-se exclusivamente com base naqueles depoimentos colhidos em fase inquisitorial, o que não se pode admitir, devendo o acusado ser submetido a novo julgamento perante o Júri Popular. V. Recurso conhecido e provido.