Fato Incontroverso que Não Precisa Ser Provado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fato Incontroverso que Não Precisa Ser Provado

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II , DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. ART. 334 , III, DO CPC . QUESTÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não é objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do art. 334 , III, do CPC . Em tais hipóteses, a questão sobre a distribuição do ônus da prova desse fato é irrelevante. 2. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre questão irrelevante. Por isso, a ausência de pronunciamento sobre ela não configura omissão passível de ataque por meio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165230002 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A indenização por dano materiaL exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil . A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE MÚTUO - SENTENÇA DE PROCÊDENCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 341 , III , DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, REFORÇADA PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FATOS NÃO COMBATIDOS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.678.551-8 fls. 2/8 (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1678551-8 - Colombo - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 30.08.2017)

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Artigos que citam Fato Incontroverso que Não Precisa Ser Provado

  • O que precisa e o que não precisa ser provado

    O que precisa e o que não precisa ser provado Fato notório: Fato de conhecimento amplo, de todos. Não precisa ser provado. Fato presumido por lei: Não precisa ser provado... Fatos incontroversos: A situação de não haver controvérsia sobre determinado fato ou circunstância não resulta na presunção de que ela seja verdadeira. O incontrovertido precisa ser provado... Fatos irrelevantes ou impertinentes: Os fatos irrelevantes não precisam ser provados. O juiz pode indeferir a prova destes

    Flavio Meirelles MedeirosFlavio Meirelles Medeiros • 21/07/2021

  • Princípio da eventualidade ou da concentração da defesa

    Trata-se da questão dos direitos indisponíveis; b) o fato somente puder ser provado por documentos. Hipótese na qual se o autor alega, mas não apresenta o documento hábil, o réu não precisa impugnar... Exceção quanto ao mérito: a falta de impugnação específica não torna o fato incontroverso quando: a) for inadmissível a confissão sobre o fato... Exceção quanto à pessoa: a lei permite que algumas pessoas contestem o mérito da petição inicial por negativa geral, afastando o ônus da impugnação específica, sem que os fatos se tornem incontroversos

    Vanessa AndersonVanessa Anderson • 04/03/2017

  • Contestação: o ônus da impugnação específica e o princípio da eventualidade

    Aqui, trata-se da questão dos direitos indisponíveis; b) O fato somente puder ser provado por documentos... Hipótese na qual se o autor alega, mas não apresenta o documento hábil, o réu não precisa impugnar... Vejamos: 1.1 Exceção quanto ao mérito: a falta de impugnação específica não torna o fato incontroverso quando: a) For inadmissível a confissão sobre o fato

    Escola Brasileira de DireitoEscola Brasileira de Direito • 21/09/2016

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Peças Processuais que citam Fato Incontroverso que Não Precisa Ser Provado

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0008 em 20/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    O bloqueio unilateral da conta do autor é fato incontroverso, o que não precisa ser provado, e gera por consequência lógica, prejuízos ao autor e aos demais clientes da da platafroma Mercado Livre como... que os fatos trazidos para apreciação do poder jurisdicional estão amplamente provados, sem a necessidade de dilação probatória dos fatos... amplamente provado documentalmente

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0008 em 28/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    O bloqueio unilateral da conta do autor é fato incontroverso, o que não precisa ser provado, e gera por consequência lógica, prejuízos ao autor e aos demais clientes da da platafroma Mercado Livre como... que os fatos trazidos para apreciação do poder jurisdicional estão amplamente provados, sem a necessidade de dilação probatória dos fatos... amplamente provado documentalmente

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0008 em 28/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    O bloqueio unilateral da conta do autor é fato incontroverso, o que não precisa ser provado, e gera por consequência lógica, prejuízos ao autor e aos demais clientes da da platafroma Mercado Livre como... que os fatos trazidos para apreciação do poder jurisdicional estão amplamente provados, sem a necessidade de dilação probatória dos fatos... amplamente provado documentalmente

    Indenização Por Dano Moral

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