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Jurisprudência que cita Ferias em Dobro

  • TRT-2 - XXXXX20195020482 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É cediço que o descanso anual do empregado ostenta o status de norma de saúde, segurança e medicina do trabalho, constituindo-se direito irrenunciável. Equivale dizer que a concessão irregular (seja no pagamento, seja no efetivo gozo) legitima o direito à reparação em pagamento em dobro, aplicação analógica do art. 137 c/c art. 9º da CLT . Na mesma linha é entendimento consolidado na Súmula n. 450 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010069 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - PAGAMENTO EM DOBRO. As férias atendem, inquestionavelmente, a todos os objetivos justificadores dos demais intervalos e descansos trabalhistas, quais sejam, metas de saúde e segurança laborativas e de reinserção familiar, comunitária e política do empregado, favorecendo a ampla recuperação das energias físicas e mentais, após longo período de prestação de serviços. Neste contexto, por serem as férias um direito irrenunciável, uma vez obstado o empregado do gozo das férias, na forma prescrita em lei, é devido o pagamento dobrado da respectiva remuneração, ante o disposto no artigo 137 da CLT . Vale ressaltar que, ainda se elas forem pagas oportunamente, mas não forem gozadas, o empregador se sujeita à dobra, visto que a finalidade do referido instituto, qual seja, descanso anual, não foi atingida.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20225090749

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 135 E 145 DA CLT . INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM FÉRIAS EM DOBRO. É indevido o pagamento em dobro das férias quando não constatada a inobservância do artigo 137 da CLT , que dispõe sobre o pagamento de férias em dobro quando não fruídas ou concedidas dentro do período concessivo. O desrespeito aos prazos previstos nos artigos 135 e 145 da CLT quanto à comunicação e ao pagamento das férias, respectivamente, não fazem incidir a penalidade do artigo 137 da CLT , nos moldes da ADPF nº 501 .

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Modelos que citam Ferias em Dobro

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista com pedido de insalubridade retroativo e férias em dobro. (RT Joelma)

    Modelos • 13/03/2020 • Guilherme Nascimento Neto

    IV – DAS FÉRIAS EM DOBRO Conforme narrado nos fatos, a autora usufruiu suas férias nas seguintes ocasiões: a) aquelas referente ao período 25/04/2015 a 24/04/2016, foram usufruídas entre os dias 11/05/... do Reclamado ao pagamento do dobro das férias referentes aos anos de XXXXX-2016, 2016-2017 e 2017-2018... reclamadas e demais cominações legais; c) Condenação do Reclamado ao pagamento dos seguintes pedidos: c1) Insalubridade retroativa desde fevereiro/2015 a setembro/2017 no valor de R$ 6.048,00; c2) Férias em dobro

  • Modelo de Reclamação Trabalhista

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... DAS FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar... vencidas em dobro ________________________________ R$ 000 (REAIS) Férias integrais ________________________________________ R$ 000 (REAIS) Férias proporcionais ____________________________________ R$

  • Reclamação trabalhista (Dispensa que antecede a data base)

    Modelos • 03/11/2021 • Alyson Kelson

    Diante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro acrescidas do período ........., mas que nunca foram gozadas no importe de ................ já descontados o valor pago... DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante, durante o período de trabalho .............., não gozou das férias nem tampouco recebeu a mesma em dobro... referente ao Bônus/participação no resultado líquido no importe de ........... d) Requer o pagamento da multa referente a dispensa antes da data base no importe de ............. e) O pagamento das férias em dobro

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Peças Processuais que citam Ferias em Dobro

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Excelência, Ajuizar Reclamação Trabalhista - Verbas Rescisórias - Férias em Dobro - Atord - contra FS Servicos e Consultoria EIRELI e Mercado Master Rio de Campo Grande

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0052 em 21/06/2022 • TRT1 · 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    em 01/02/2018, extrapolando o limite de 12 meses, o que acarreta o pagamento das férias em dobro... Assim, requer o pagamento das férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, todas com 1/3 de acréscimo. RECURSO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. CONCESSÃO FORA DO PRAZO... DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS - EM DOBRO Ressalta, que o reclamante não recebeu as férias referente ao período 2017 a 2022

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Férias

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Reconhecimento de Vinculo Clandestino- Horas Extras - não Pagamento de Fgts - Férias em Dobro - Decimo Terceiro - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0222 em 22/09/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    IV.II - DAS NÃO GOZADAS E FÉRIAS EM DOBRO: O reclamante, não recebeu quaisquer valores a titulos de férias, sendo que também nunca, durante todo o pacto laboral chegou a gozar férias, trabalhou normalmente... Portanto, prestando serviços, desde o ano de 2015, está deverá receber as férias vencidas, e terço constitucional bem como férias em dobro pelo período de, 2016/2017, 2017/2018/, 2018/2019, 2019/2020 conforme... Propor; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DE VINCULO CLANDESTINO- HORAS EXTRAS - NÃO PAGAMENTO DE FGTS - FÉRIAS EM DOBRO - DÉCIMO TERCEIRO Pelo rito sumarissimo, contra o reclamado , pessoa física

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Reconhecimento de Vinculo Clandestino- Horas Extras - não Pagamento de Fgts - Férias em Dobro - Decimo Terceiro - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0222 em 22/09/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    IV.II - DAS NÃO GOZADAS E FÉRIAS EM DOBRO: O reclamante, não recebeu quaisquer valores a titulos de férias, sendo que também nunca, durante todo o pacto laboral chegou a gozar férias, trabalhou normalmente... Portanto, prestando serviços, desde o ano de 2015, está deverá receber as férias vencidas, e terço constitucional bem como férias em dobro pelo período de, 2016/2017, 2017/2018/, 2018/2019, 2019/2020 conforme... Propor; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DE VINCULO CLANDESTINO- HORAS EXTRAS - NÃO PAGAMENTO DE FGTS - FÉRIAS EM DOBRO - DECIMO TERCEIRO Pelo rito sumarissimo, contra o reclamado , pessoa física

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts

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