Fianca Criminal em Todos os documentos

criminal no presente caso; 4.3 – A concessão da fiança criminal à paciente, nos termos do Artigo 333 , do Código de Processo Penal , em valor condizente com sua situação econômica, em sede de TUTELA PROVISÓRIA... concedida, ou, ainda, em caso de impossibilidade de pagamento do valor fixado a aplicação do Artigo 350 , do Código de Processo Penal ; 4.4 - Em caso de não entendimento pelo cabimento da fiança criminal... forma, requer (e-STJ fl. 136): 4.1 – A verificação da ausência de requisitos que autorizem a PRISÃO PREVENTIVA, no presente caso; 4.2 – A declaração do preenchimento dos requisitos para a concessão da fiança criminal

Acordo de Não Persecução Penal; b) cópia da decisão que decretou a quebra, a perda da fiança criminal ou homologou o Acordo de Não Persecução Penal; c) guia de fiança criminal e respectivo comprovante... – CPA; II - juntada dos seguintes documentos no processo administrativo: a) ofício endereçado à Presidência do Tribunal de Justiça, comunicando a quebra, a perda da fiança criminal ou a homologação de... Art. 31 Nas hipóteses de quebra, perda da fiança criminal e Acordo de Não Persecução Penal será adotado o procedimento a seguir: I - abertura de processo administrativo pela Secretaria de Vara, via SAJADM

criminal no presente caso; 4.3 – A concessão da fiança criminal à paciente, nos termos do Artigo 333 , do Código de Processo Penal , em valor condizente com sua situação econômica, em sede de TUTELA PROVISÓRIA... concedida, ou, ainda, em caso de impossibilidade de pagamento do valor fixado a aplicação do Artigo 350 , do Código de Processo Penal ; 4.4 - Em caso de não entendimento pelo cabimento da fiança criminal... forma, requer (e-STJ fl. 136): 4.1 – A verificação da ausência de requisitos que autorizem a PRISÃO PREVENTIVA, no presente caso; 4.2 – A declaração do preenchimento dos requisitos para a concessão da fiança criminal

do processo criminal, supra referido, com fulcro no Art. 337 do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos que passa a dispor... AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO Processo Criminal nº xxxxxxxxxx MATHEO CUNHA, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx, endereço eletrônico e-mail xxxxx... Cabe destacar que o mesmo se aplica nos casos de prescrição da pretensão punitiva, como ocorreu no presente caso, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO

O delito em que o suplicante fora incurso, é plenamente compatível com a figura da fiança criminal, posto que não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 323 do Código de Processo Penal... qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 323 e seguintes do Código de Processo Penal , requerer seja-lhe concedida: FIANÇA CRIMINAL... CRIMINAL expondo o seguinte: I – DOS FATOS O suplicante que se encontra preso desde a data de ............... por alegada infração ao art..... do Código Penal , sendo totalmente admitida a presente, permitindo-se

indiciado, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência., requerer seja-lhe concedida FIANÇA CRIMINAL... CRIMINAL na forma dos artigos 322 e seguintes do Código de Processo Penal , encontrando-se o suplicante preso desde a data de ............... por alegada infração ao art..... do Código Penal , sendo totalmente