Petição Inicial - TJCE - Ação Concessão da Redução da Fiança Criminal Arbitrada Nincidente Processual - contra Ministério Público do Estado do Ceará
O requerente não está se eximindo a prestar fiança criminal, só suplica pela sua redução ao valor condizente a sua situação econômica... ao final, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA FIANÇA CRIMINAL ARBITRADA NO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); O valor arbitrado da fiança criminal pode ser reduzida no patamar máximo de 2/3 (dois terços) desde que a situação econômica do preso recomende