TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-80.2020.8.26.0000
Busca e apreensão, decorrente de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, envolvendo Trator 6115 J, ano 18. R. despacho que reconheceu a plena a nulidade da cláusula de eleição de foro e declina, de ofício, de sua competência territorial. Possibilidade, nos moldes do art. 63 , § 3º , do CPC . Agravado que obtém financiamento para aquisição de equipamento (trator) visando sua atividade de agricultora. Aplicação da teoria do "finalismo aprofundado", enquadrando-se o pequeno produtor rural como destinatário final do produto, diante da ausência de paridade negocial com o Banco agravante e notória vulnerabilidade do contratante em relação a este. Aplicação ao caso do CDC , bem assim de seus artos 6º, VIII, e 101, I. Incidência da Súmula no. 297 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.