Financiamento para Aquisição de um Trator em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO TRATOR PENHORADO E, POR CONSEQUÊNCIA, NEGOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO LEILÃO DESIGNADO. INCONFORMISMO. ARGUMENTO DE QUE O BEM É FERRAMENTA ESSENCIAL AO TRABALHO E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833 , V DO CPC . SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA ÀS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NOS §§ 1º E 3º DO ART. 833 DO CPC , UMA VEZ QUE O TRATOR OBJETO FOI DADO EM GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORA EM EXECUÇÃO, CUJA FINALIDADE FOI O FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM. DECISÃO QUE DEVER SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão, envolvendo Trator 5075E, Ano 17. R. despacho que reconheceu a plena nulidade da cláusula de eleição de foro e declina, de ofício, de sua competência territorial. Agravo somente do acionante. Possibilidade, nos moldes do art. 63 , § 3º , do CPC . Agravada que obtém financiamento para aquisição de equipamento (trator) visando sua atividade de agricultora. Aplicação da teoria do "finalismo aprofundado", enquadrando-se o pequeno produtor rural como destinatário final do produto, diante da ausência de paridade negocial com o Banco agravante e notória vulnerabilidade da contratante em relação a este. Aplicação ao caso do CDC , bem assim de seus arts. 6º , VIII , e 101 , I . Incidência da Súmula no. 297 do C. STJ. Decisão mantida na integralidade. Recurso do demandante improvido.

Busca e apreensão, decorrente de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, envolvendo Trator 6115 J, ano 18. R. despacho que reconheceu a plena a nulidade da cláusula de eleição de foro e declina, de ofício, de sua competência territorial. Possibilidade, nos moldes do art. 63 , § 3º , do CPC . Agravado que obtém financiamento para aquisição de equipamento (trator) visando sua atividade de agricultora. Aplicação da teoria do "finalismo aprofundado", enquadrando-se o pequeno produtor rural como destinatário final do produto, diante da ausência de paridade negocial com o Banco agravante e notória vulnerabilidade do contratante em relação a este. Aplicação ao caso do CDC , bem assim de seus artos 6º, VIII, e 101, I. Incidência da Súmula no. 297 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, envolvendo Trator 5075 E – GRAOS, ano 18. R. despacho que reconheceu a plena a nulidade da cláusula de eleição de foro e declina, de ofício, de sua competência territorial. Possibilidade, nos moldes do artigo 63 , § 3º , do CPC . Agravado que obtém financiamento para aquisição de equipamento (trator) visando sua atividade de agricultora. Aplicação da teoria do "finalismo aprofundado", enquadrando-se o pequeno produtor rural como destinatário final do produto, diante da ausência de paridade negocial com o Banco agravante e notória vulnerabilidade do contratante em relação a este. Aplicação ao caso do CDC , bem assim de seus artos 6º, VIII, e 101, I. Incidência da Súmula no. 297 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POR MEIO TELEVISIVO PELA QUAL SE OFERECIA AO MERCADO DE CONSUMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS (TRATORES). ANÚNCIO FRAUDULENTO PERPETRADO POR TERCEIROS UTILIZANDO-SE DO NOME DA RÉ, MAS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM ELA. OBJETO SOCIAL DA RÉ DISTINTO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. VERIFICA-SE QUE, ALÉM DA FRAUDE, A VÍTIMA NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS EXIGIDAS POR AQUELES QUE BUSCAM FINANCIAMENTOS EM VALORES VULTOSOS COMO ANUNCIADO. É DE SE ESPERAR DO HOMEM MÉDIO QUE, DIANTE DO MONTANTE E TIPO DE NEGÓCIO, PROCEDA À METICULOSA APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS CONDIÇÕES, DA SAÚDE FINANCEIRA DE QUEM OFERECE O SERVIÇO E DA HIGIDEZ DA INSTITUIÇÃO. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A AUSÊNCIA DESSES PROCEDIMENTOS BÁSICOS POR PARTE DO CONSUMIDOR FOI A CAUSA DETERMINADA E EXCLUSIVA PARA O SUCESSO DA FRAUDE, PODENDO SER CLASSIFICADO COMO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, NA FORMA DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS . RECURSO PROVIDO.

Seguro Multirrisco Rural. Máquina e equipamento agrícola. Furto de trator (ano 2011) e de roçadeira de arrasto (ano 2012). Monitória. Contratação de dois seguros para os mesmos bens móveis. Procedência parcial. Hipótese de concorrência de apólices. Responsabilidade proporcional da seguradora ré, nos limites da apólice. Art. 778 do CC . Pretensão ao recebimento do valor equivalente ao valor das máquinas novas. Impossibilidade. Indenização que deve considerar o valor de mercado dos bens na data da ocorrência do sinistro. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. O autor, ao contrair um financiamento para aquisição do trator, marca Agrale, 2011, e da roçadeira de arrasto, marca Lavrare, 2012, firmou também contrato de seguro junto à Brasilseg. Posteriormente, aderiu ao contrato denominado Multirrisco Rural para os mesmos bens móveis com a seguradora apelada. Bem por isso, incide a concorrência de apólices e, como bem observado na r. sentença, as seguradoras respondem solidariamente, à luz dos limites da apólice, e não em duplicidade. Então, para fixação da responsabilidade, devem ser observados os valores que foram contratados e somados, sendo que, ultrapassado o valor do bem, o cálculo será feito de forma proporcional. Diante do ano de fabricação da máquina e do equipamento agrícola (2011 e 2012), nada justifica a pretensão de receber o equivalente ao valor de um trator e uma roçadeira novos. Com tais ingredientes, considerando que a recorrida deveria pagar 62% do valor e que, à época do pagamento dos R$ 20.474,02, restou em aberto o pagamento da quantia de R$ 2.093,98, a r. sentença corretamente julgou parcialmente procedente a ação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TRATOR ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. Ausente prazo específico para a pretensão de cobrança de valor inadimplido em contrato verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil . Jurisprudência do STJ. Prescrição afastada. Cuidando-se de ação de cobrança de valores decorrentes de contrato verbal de compra e venda de trator e sendo incontroversa a transação entre as partes, cabia ao réu comprovar o pagamento do preço ajustado, o que inocorreu. Demonstrado, porém, que o trator teve o motor fundido um dia após a aquisição, de rigor o desconto da importância despendida para o seu conserto, bem como da quantia desembolsada com outros reparos necessários para colocá-lo em funcionamento, do valor total da dívida. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080326002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/01/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE CAMINHÃO - TRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO 10 DO AVISO 15/2015 DO TJRJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE. 1. "Excluem-se da competência das câmaras cíveis especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatário final da relação de consumo" (Enunciado 10 do Aviso 15/2015 do TJRJ). 2. In casu, a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da celebração de contrato de financiamento para aquisição de caminhão - trator - pelo réu, sendo certo que o próprio afirma aquisição para exercício de atividade laborativa. Precedente: XXXXX-64.2011.8.19.0206 - APL - Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 23/03/2015 - 25ª CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 3. Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis não especializadas deste Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE CAMINHÃO - TRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO 10 DO AVISO 15/2015 DO TJRJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE. 1. "Excluem-se da competência das câmaras cíveis especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatário final da relação de consumo" (Enunciado 10 do Aviso 15/2015 do TJRJ). 2. In casu, a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da celebração de contrato de financiamento para aquisição de caminhão - trator - pelo réu, sendo certo que o próprio afirma aquisição para exercício de atividade laborativa. Precedente: XXXXX-64.2011.8.19.0206 - APL - Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 23/03/2015 - 25ª CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 3. Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis não especializadas deste Tribunal.