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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERASA "LIMPA NOME". REDUÇÃO NA PONTUAÇÃO DO SCORE QUE IMPOSSIBILITA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. Sentença que desconstitui o lançamento dos débitos em nome da autora. Apelo que cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da demandante que merece respaldo. Divulgações de informações de dados da consumidora amparada em dívida prescrita e em débito, cuja cessão com o credor originário não restou demonstrada. Abusividade. Inscrição que influencia de forma negativa a pontuação do score da consumidora. Plataforma de proteção do crédito que visa alertar os fornecedores sobre eventuais maus pagadores. Ofensa ao disposto no art. 43 , § 1º , do CDC , que não faz distinção acerca da natureza do cadastro (negativo ou positivo). Ré que deixou de se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373 , inciso II do Código de Processo Civil , não demonstrando nos autos a existência do contrato que ensejou a dívida. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que se fixa em R$ 5.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva, sem importar em enriquecimento da parte autora e sem que se mostre ínfimo para a parte ré e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-04.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado (s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS APELADO: GISELIA LOPES GUERRA LIMA Advogado (s):EMANUELE DE JESUS FRAGA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. TELAS SISTÊMICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO SERASA. PROGRAMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – O cerne da presente inconformidade reside na possibilidade de cobrança de dívida prescrita e inserção desta em serviço de negociação de crédito – Serasa Limpa Nome – além da possibilidade de tal conduta ensejar danos morais. II – Na hipótese vertente, a parte autora não sustenta a prescrição da dívida, mas a sua inexistência. III – A parte ré/apelante afirmou que a cobrança que dera origem à anotação diz respeito a contrato de telefonia, usufruindo a parte autora dos serviços, sem, contudo, adimplir o pagamento das respectivas faturas, apresentando telas no corpo da contestação e do recurso (ID XXXXX). A jurisprudência desta Corte de Justiça é consolidada pelo não acolhimento de telas sistêmicas – provas unilaterais, para os fins de prova perseguidos nesses autos. IV – A apelada juntou documentação cabal do apontamento no nome da autora na plataforma “serasa limpa nome”, que objetiva a renegociação de dívidas (ID XXXXX/24884472). Diminuição do score de bom pagador. V – A circunstância versada nos autos supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ela atinge a esfera da personalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado em primeiro grau, que se mostra compatível com o agravo sofrido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. VI – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação de nº XXXXX-04.2021.8.05.0001 , em que é apelante TELEMAR NORTE LESTE S/A e apelada GISELIA LOPES GUERRA LIMA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator.