Fornecimento de Água e Esgoto em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA INTERNA DE SANEAMENTO E ESGOTO. RESPONSABILIDADE LOTEADOR. LIGAÇÃO EXTERNA DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE SANEAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção a Lei n. 6.766 /79, a entrega da infraestrutura interna para a interligação da rede interna com a rede pública de água tratada e esgoto é da empreendedora responsável pelo loteamento. 2. A concessionária de serviço público, prestadora do serviço de fornecimento de água e esgoto, é responsável unicamente pela interligação da rede local com a rede de água e esgoto municipal. 3. A mera comunicação de entrega de obra interna, sem comprovação por outros elementos técnicos quanto a sua regularidade e adequação, não exclui o empreendedor da sua responsabilidade. 4. O loteador litisdenunciado deverá compor o polo passivo da ação até julgamento da lide. 5. Decisão reformada para desacolher a preliminar de ilegitimidade passiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO Nº 0018829-02.2022.8.05. 0080 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: JOILMA ALVES SANTOS OLIVEIRA e MARCILIO SILVA OLIVEIRA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). CONSUMIDOR. EMBASA. RECUSA DA RÉ EM PROCEDER A INSTALAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 22 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos constantes na exordial e condenou a Ré em indenização por danos morais. A parte autora ingressou com a presente ação alegando ter solicitado uma ligação nova para o fornecimento de água e esgoto em sua residência, conforme protocolo de atendimento informado junto à inicial, contudo, após dias sem água, a ré ainda não havia procedido com a ligação solicitada. Pugnou pela instalação da água e indenização por dano moral. Restou constatado nos autos a mora injustificada da acionada na ligação nova de fornecimento de água e esgoto, o que ensejou dano moral diante da natureza essencial do serviço. Assim, devidamente comprovado o dano e a consequente obrigação da recorrente em repará-lo, não há que se falar em reforma da sentença, pois a indenização foi fixada em valor razoável, devendo ser prestigiado o valor arbitrado na sentença, que não se mostra excessivo ou irrisório, tendo sido observadas as nuances do caso concreto. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil , NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14 , § 1º , e 17 do CDC , equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.