Fornecimento Gratuito em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Fornecimento Gratuito

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260076 SP XXXXX-26.2015.8.26.0076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – IAMSPE - Fornecimento gratuito de assistência médica domiciliar ("home care") – Paciente idosa portadora de diversos problemas de saúde – Autora é beneficiária do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, fazendo jus ao referido tratamento por meio do programa de Assistência Domiciliar, nos termos do artigo 72, inciso IV, do Decreto Estadual n.º 13.420/79. Pedido de liminar deferido – Sentença de procedência mantida – Recurso e remessa necessária não providos.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-31.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, para determinar o fornecimento gratuito do medicamento "Semaglutida 0,5ml", pelo princípio ativo, na exata quantidade e periodicidade descritos na prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – PRELIMINAR de incompetência absoluta da Justiça Comum alegada pelo agravante – Afastamento – Impossibilidade de se precisar por quanto tempo o uso do medicamento será necessário – Valor da causa atribuído por estimativa – Situação que impossibilita o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública – MÉRITO – Medicamento não incorporados em atos normativos do SUS – Aplicabilidade do Tema 106, de 04/05/2.018, do STJ – Agravado que comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS – Incapacidade financeira do agravado para arcar com o custo do medicamento prescrito – Medicamento "Semaglutida 0,5ml" que está devidamente registrado na ANVISA sob o nº 1176600360042 – Inércia do Poder Judiciário pode agravar o estado de saúde do agravado – Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em 1º grau – Decisão mantida – AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260058 Agudos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - Pretensão da parte autora de que o ente público seja compelido a fornecer à impetrante medicamento para o controle do Diabetes Mellitus - Sentença denegatória da segurança pronunciada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Fornecimento de medicamentos não previstos no protocolo do SUS - Possibilidade in casu, vez que preenchidos os requisitos elencados no julgamento do REsp nº 1.657.156 (Tema nº 106 DO C. STJ) - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Fornecimento Gratuito

  • Obrigação de fazer 3

    Modelos • 15/06/2020 • Joelma Romão

    Veja-se: EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTOS, DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO... FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. MULTA... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1

  • [Modelo] Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Para Fornecimento De Medicamento

    Modelos • 03/10/2017 • Deldi Ferreira Costa

    FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DEMONSTRADA... medicamento nos protocolos clínicos do sistema público de saúde - que, a princípio, dispensa a indicação de pacientes-paradigmas, porque a discussão é distinta -, na ação civil pública que visa ao fornecimento gratuito... Ramos É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos , pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição , inclui o fornecimento gratuito

  • Modelo de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada

    Modelos • 09/05/2019 • Patrick Kessler

    Constituição Federal ) e da solidariedade financeira, posto que financiada pela sociedade como um todo, direta e indiretamente (art. 195, da Constituição Federal ), faz jus o (a) Autor (a) ao recebimento GRATUITO... através do fornecimento pelo Estado do (escrever o nome do Estado), do (s) medicamento (s) supracitado (s), em razão da doença que o (a) acomete... Porquanto, você pode simplesmente nomear a sua demanda de medicamentos como: AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (soa melhor, não?)

Mais Modelos (+195)

Peças Processuais que citam Fornecimento Gratuito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento Gratuito de Medicamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Miguelópolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0352 em 11/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Miguelópolis, SP

    n° , residente e domiciliada na CEP: , vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO... GRATUITO DE MEDICAMENTO em face do FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MIGUELÓPOLIS/SP, que pode ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, CEP , Miguelópolis/SP, consubstanciado... Considerando que, em ocorrendo qualquer das hipóteses antes enumeradas, a Requerente teria que vir novamente a Juízo, com outra medida, de modo a obter o fornecimento de nova medicação, ora objeto deste

    Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Pedido - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0169 em 30/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Duartina, SP

    Frise-se que o objeto dessa demanda não é o fornecimento gratuito de energia, mas sim, que a requerida providencie a rede para fornecimento adequado de energia e que se apure, posteriormente, a responsabilidade... PROCESSO Nº AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRÍCA - URGENTE E OUTROS , já qualificado vem à presença de vossa Excelência, através do seu advogado... No mais requer a concessão da anteciação de tutela para que esse juízo determine que a requerida proceda a instalação individual de fornecimento de energia elétrica em favor dos autores

    Fornecimento De Energia Elétrica • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Fraldas Descartáveis com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0125 em 28/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Capivari, SP

    Neste sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em análise de caso semelhante ao tratado nestes autos, in verbis: ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO... daquele que precise do fornecimento dos mesmos... FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Fornecimento De Medicamentos • Obrigação De Fazer / Não Fazer

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...