Fundo das Nacoes Unidas para Alimentacao e Agricultura Fao em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fundo das Nacoes Unidas para Alimentacao e Agricultura Fao

  • CARF - XXXXX03253200942 2003-005.147

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF , recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73 , sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.

  • CARF - XXXXX20032200932 2003-005.184

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF , recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73 , sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATOTEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Versando a controvérsia acerca de questão exclusivamente dedireito, e estando presentes nos autos todos os elementos fáticosnecessários à adequada compreensão da controvérsia, não há falar emnecessidade de dilação probatória. 2. "Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais oda supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalhoajustado pelo Estado com o particular pode ser motivadamenterescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público napermanência da contratação" ( RMS XXXXX/PA , Rel. Min. HAMILTONCARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 4/8/03). 3. Demonstrada a veracidade dos fundamentos que levaram aAdministração a rescindir o contrato temporário de trabalhocelebrado com o impetrante, resta a este pleitear nas viasordinárias os eventuais direitos decorrentes do período, ainda quebreve, de vigência do referido contrato. 4. Segurança denegada.

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Diários Oficiais que citam Fundo das Nacoes Unidas para Alimentacao e Agricultura Fao

  • DOU 17/03/2020 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 16/03/2020 • Diário Oficial da União

    Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) SIM . Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) SIM... Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) SIM . Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) NÃO . Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) SIM... Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM) SIM . Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) SIM . Fundo Monetário Internacional (FMI) SIM

  • DOM-FLN-SC 22/12/2023 - Pág. 58 - Diário Oficial do Município de Florianópolis

    Diários Oficiais • 21/12/2023 • Diário Oficial do Município de Florianópolis

    = Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação FGV= Fundação Getúlio Vargas FNDE= Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação GAPRE= Gabinete do Prefeito... Estratégia Amamenta Alimenta Brasil EAN= Educação Alimentar e Nutricional EB= Escola Básica EJA= Educação de Jovens e Adultos EPAGRI= Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina FAO... LISTA DE SIGLAS AF= Agricultura Familiar BAC= Benefício Adicional Complementar BCF= Benefício Composição Familiar BCT= Benefício Compensatório Transitório BE= Benefício Extraordinário BPC= Benefício de

  • DOU 23/01/2024 - Pág. 1520 - SUPLEMENTOORCAMENTARIO - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Diário Oficial da União

    Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) 28 846 77.521.206 0910 0074 0002 Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) - Exterior F 3-ODC 1 80 0... Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) 28 846 37.427.101 0910 00BA 0002 Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) - Exterior... ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) 28 846 5.843.250 0910 00ES 0002 Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE

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Peças Processuais que citam Fundo das Nacoes Unidas para Alimentacao e Agricultura Fao

  • Documentos diversos - TRT21 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra V & S Florestas e Sustentabilidade, Organizacao das Nacoes Unidas para Agricultura e Alimentacao e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.21.0017 em 10/12/2014 • TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Caicó

    UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO e UNIÃO (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO , pessoa jurídica de direito público internacional... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, representada judicialmente pelo Estado Brasileiro - Advocacia-Geral da União, conforme os termos do artigo 1º, inciso 6 do Acordo

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT21 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e de Indenização por Danos Morais, a Ser Processada pelo Rito Ordinário - Atord - contra V & S Florestas e Sustentabilidade, Organizacao das Nacoes Unidas para Agricultura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.21.0017 em 08/11/2014 • TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Caicó

    - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, pessoa jurídica de direito público externo, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço do escritório no Brasil no Eixo Monumental, Via... Consequentemente, a parceria do Serviço Florestal Brasileiro com a FAO para a execução do Inventário Florestal Nacional foi praticada por um dos órgãos da União, qual seja, o Ministério do Meio Ambiente... Durante todo esse tempo, a empresa V&S Florestas e Sustentabilidade LTDA executou tal serviço com recursos da FAO no montante de , os quais também eram, logicamente, utilizados para pagamento dos empregados

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT23 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Organizacao das Nacoes Unidas para Educacao, Ciencia e Cultura e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.23.0004 em 06/03/2024 • TRT23 · 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e o executado IICA- Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO) IMPUGNADO (S): E OUTROS ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO), representada judicialmente pelo Estado Brasileiro - Advocacia-Geral

    Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Expurgos Inflacionários • Multa De 40% Do Fgts

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