Furto de Veículo em Zona Azul em Todos os documentos

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIA PÚBLICA EXPLORADO PELA MUNICIPALIDADE POR MEIO DE CONCESSÃO. DEVER DE GUARDA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente o pleito de indenização material em decorrência de furto do veículo da parte recorrida enquanto estacionado em via pública na modalidade rotativa, a chamada "zona azul", por ter considerado o juízo a quo que o contrato de exploração do serviço inclui o dever de guarda e proteção dos bens - Passo ao mérito - Quanto à responsabilidade civil do Estado, temos que a Constituição responsabiliza o ente público apenas pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Logo, não há responsabilização por atos predatórios de terceiros ou danos decorrentes de fenômenos da natureza - Assim, aos fatos estranhos à atividade administrativa, que não guardam qualquer nexo de causalidade para com ela, não é aplicável o princípio constitucional da responsabilidade objetiva do Estado - Frise-se, ainda, que a área destinada a estacionamento rotativo permanece com natureza de via pública, bem de uso comum do povo, tendo a exigência de pagamento apenas o objetivo de proporcionar rotatividade na ocupação das vagas para estacionamento ao longo da via - Desse modo, os veículos estacionados nas áreas de estacionamento rotativo permanecem em via pública, sendo a fiscalização exercida elos agentes do poder público tão somente quanto a sua utilização correta ao tempo de permanência permitido, inexistindo obrigação de guarda e conservação - Com efeito, há distinção entre áreas de estacionamento rotativo e estacionamentos fechados eventualmente explorados pela municipalidade, existindo somente nesse último caso, em tese, o dever de guarda e zelo dos bens ali depositados, a gerar a responsabilidade de quem os explore - Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Furto de veículo estacionado em zona azul. O furto de veículo ocorrido em área destinada a estacionamento, administrado pela Municipalidade, que garante o uso rotativo, não gera o dever de indenizar. Estacionamento que é efetivado em via pública. Inexistência de dever de guarda e conservação dos veículos. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Apelação Civel XXXXX-42.2011.8.26.0224 ; Relator: Vera Agrisani; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos – 1ª Vara da Fazenda Pública; 10/02/2017) - Assim, inexiste, in casu, dever de indenizar, seja por parte da concessionária, das entidades administrativas concedentes ou da Municipalidade - Recurso provido. Sentença reformada para JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos exordiais - Sem custas e honorários.