Gestao de Processos em Todos os documentos

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 62 , INCISO II DA CLT - AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO - EMPREGADA QUE SEQUER PERCEBIA O ACRÉSCIMO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ART. 62 CONSOLIDADO. Muito embora a reclamante, enquanto chefe de setor, exercesse alguma liderança sobre um determinado grupo de empregados, não restou comprovado que ostentasse poderes de mando e de gestão para efeito do artigo 62 , II , da CLT , tratando-se de uma chefia intermediária dentro do supermercado, sem autonomia para assinar contratos, alterar política de preços ou representar seu empregador, sendo fiscalizada pelo gerente, pelo subgerente, estando correta a decisão que lhe concedeu o pagamento, como extra, das horas que extrapolavam o expediente normal, notadamente quando demonstrado que sequer percebia a reclamante o acréscimo remuneratório a que alude o parágrafo único do art. 62 da CLT .

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo perante o TCE/SP em face da caracterizada ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa do autor. 2. Ausência de notificação de instauração do processo administrativo que visou a averiguar regularidade na licitação promovida por ente municipal na gestão em que o autor era Chefe do Executivo local. Inexistência, outrossim, de intimação para que pudesse se defender na seara administrativa, em cujo processo hou reconhecida a irregularidade do certame público para a seleção de empresas de transporte coletivo para prestar serviço ao Município. Caracterizada violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Exegese do disposto no art. 5º , inciso LV , Cf/88 , da LCE nº 709/93 e da Sumula vinculante nº 03 do STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT . AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO . O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante não detinha poderes de gestão, desenquadrando-o da exceção contida no art. 62 , II , da CLT . Com efeito, o quadro fático delineado aponta que o Reclamante "não podia contratar nem dispensar, apenas indicar funcionários, senão escolher entre os classificados", bem como "não possuía autonomia para isenção de taxas" ou "para estabelecer metas". Tendo em vista que a definição de "poder de gestão" abrange a plena autonomia do empregado e o amplo poder de mando e representação, com participação relevante na organização estratégica do empreendimento, conclui-se que o enquadramento jurídico dos fatos constatados pelo Tribunal Regional está em consonância com a interpretação predominante do art. 62 , II , da CLT . Precedentes. Mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido .