STJ - HABEAS CORPUS: HC 69423 SP XXXXX/XXXXX-3
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3.112 , julgou inconstitucional a vedação da liberdade provisória contida no artigo 21 da Lei 10.826 /2003, consoante Informativo 465 daquela Casa. 2. Afastada a vedação legal ao benefício, não persiste nenhum fundamento para a manutenção do cárcere cautelar do Paciente pela Corte a quo, mormente porque a gravidade abstrata do delito, de per si, não é razão suficiente para impedir a liberdade provisória. 3. Habeas corpus concedido