hc 69423 em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pretensão de unificação de penas para que haja extinção da punibilidade, eis que o sentenciado teria cumprido 30 anos de pena privativa de liberdade (artigo 75 do Código Penal )– Impossibilidade – Dispositivo que se refere ao limite máximo de encarceramento efetivo – Cálculo para benefícios que deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o limite de trinta anos – Inteligência da Súmula 715 do STF – Decisão mantida.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3.112 , julgou inconstitucional a vedação da liberdade provisória contida no artigo 21 da Lei 10.826 /2003, consoante Informativo 465 daquela Casa. 2. Afastada a vedação legal ao benefício, não persiste nenhum fundamento para a manutenção do cárcere cautelar do Paciente pela Corte a quo, mormente porque a gravidade abstrata do delito, de per si, não é razão suficiente para impedir a liberdade provisória. 3. Habeas corpus concedido

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – Artigo 75 do Código Penal – Dispositivo que se refere ao limite máximo de encarceramento efetivo – Cálculo para benefícios que deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o limite de trinta anos – Súmula 715 do STF – Cálculos que devem ser feitos nos termos do artigo 128 da LEP , considerando o período remido como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção de benefícios e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena – Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – Artigo 75 do Código Penal – Dispositivo que se refere ao limite máximo de encarceramento efetivo – Cálculo para benefícios que deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o limite de trinta anos – Inteligência da Súmula 715 do STF – Cálculos que devem ser feitos nos termos do artigo 128 da LEP , considerando o período remido como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção de benefícios e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena – Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO TEMPORAL - PENAS QUE SUPERAM O LIMITE DE TRINTA ANOS - UNIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "Unificação das penas, com base no art. 75, § 1º, da Lei n. 7.209 /1984. Dessa unificação não resultará qualquer outro efeito, senão o limite máximo de pena privativa de liberdade em trinta anos. Não cabe, assim, a unificação do limite legal, desde logo, para fins de benefícios previstos em lei, inclusive o do livramento condicional, se o réu está condenado, por um ou vários delitos, a pena privativa de liberdade superior a trinta anos" (STF).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR QUE FOI OPORTUNIZADA AO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Caso fático em que foi oportunizado ao paciente, quando da prisão em flagrante, a assistência de advogado, conforme o disposto no inciso LXIII do art. 5º da Carta Federal , preferindo ele não indicar defensor, motivo pelo qual o Delegado de Polícia comunicou a irmã indicada pelo preso, conforme consta no auto de prisão em flagrante e na Certidão de Direitos e Formalidades Constitucionais e Legais - Prisão em Flagrante, que foram devidamente assinados pelo paciente. A ausência de defensor quando da prisão não causou qualquer prejuízo, uma vez que ele ficou em silêncio quando ouvido na Delegacia de Polícia.NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM FACE DA NÃO CONDUÇÃO DO PRESO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA.Embora não se desconheça do disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, bem ainda do disposto nas resoluções nº 213/2015 do CNJ e nº 1143/2016- COMAG, as quais regulamentam a realização da audiência de custódia, a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que essa decisão constitui novo título a justificar a privação da liberdade, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.Presentes o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis, cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal .A decisão judicial que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada, em observância ao disposto no Art. 93 , IX , da Constituição Federal , estando presentes os requisitos da cautelar como forma de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta criminosa.No que tange à insuficiência de provas, tal análise só poderá ser realizada ao ensejo do julgamento do processo criminal de origem, e não nesta via estreita do Habeas corpus, em momento processual ainda tão incipiente.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ATO DE JUIZ SINGULAR QUE DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS DO CONDENADO PARA A APURAÇÃO DO DIREITO - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO LIMITE DE 30 ANOS ( CÓDIGO PENAL ART. 75 )- REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS PRISIONAIS - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI DE ARMAS DECLARADA PELO STF QUE VEDAVA A POSSIBILIDADE DO MENCIONADO BENEFÍCIO - ASSUNTO PACIFICADO - RECURSO IMPROVIDO - INEXSTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - DECISÃO A QUO MANTIDA IN TOTUM