Imagem de Preso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imagem de Preso

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Decisão • 

    DIREITO À HONRA E IMAGEM. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE PARA FINS RELACIONADOS À PERSECUÇÃO PENAL... Na sentença, o Estado havia sido condenado a não divulgar imagens de presos provisórios , sendo-lhe permitida a divulgação apenas do (s) nome (s) do (s) acusado (s), descrição dos seus atributos físicos... Como bem afirmou a Douta Procuradoria-Geral da República: "Não há restrição absoluta ao direito de informação, mas apenas o condicionamento da exposição da imagem do preso provisório a situações que a

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81087974001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO A HONRA E IMAGEM DA PESSOA PRESA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM E VOZ EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A preservação da imagem da pessoa presa deve ser assegurada pelo Estado haja vista a previsão de proteção à honra, imagem e contra o sensacionalismo - É possível conceder a tutela de urgência para atender ao pedido subsidiário formulado pela Defensoria Pública e assegurar que a divulgação da imagem e voz dos presos seja realizada de forma excepcional, cautelosa e motiva quando o caso concreto demandar a divulgação para melhor administração da justiça, a potencialização dos recursos da investigação, a obtenção de novas denúncias, a participação da sociedade na apuração do delito, a manutenção da ordem pública ou outro ganho objetivo e concreto.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMISSORA DE TELEVISÃO. REPORTAGEM DE CUNHO SENSACIONALISTA. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DRAMA FAMILIAR. ESTUPRO DE MENORES. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA RESIDÊNCIA E DE MENOR EM CONTEXTO VEXATÓRIO, APÓS INVASÃO DO LAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. QUANTUM DO DANO MORAL. REVISÃO. REDUÇÃO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 2. Na hipótese, o montante estabelecido em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) mostra-se superior aos parâmetros admitidos nesta Corte para casos assemelhados, mesmo considerando-se a gravidade dos fatos e suas consequências nefastas para a autora e sua família. Readequação da reparação para o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O quantum pedido na exordial a título de indenização por dano moral é meramente estimativo, não ocorrendo sucumbência parcial se a condenação é fixada em valor menor" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ de 04/08/2003, p. 301). 4. Recurso especial parcialmente provido.

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Modelos que citam Imagem de Preso

  • Ação de indenização por danos materiais e morais/ contra estado

    Modelos • 11/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    In casu , o AUTOR , ora peticionário, foi brutalmente, agredido, torturado, algemado, preso, exposto a condição sub-humana e vexatória, humilhado por policiais militares do Estado de Amazonas, os quais... Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) 1 .“ Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso... liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder – alínea a - e submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei - alínea b., Expor o preso

  • Modelo de Relaxamento de prisão preventiva - réu preso

    Modelos • 07/12/2020 • Olga Maria Luna

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE URGENTE RÉU PRESO. PROCESSO Nº... O requerente se encontra preso desde 21 de setembro /2017, fazendo uma projeção, certamente a andamento processual ainda se prolongará, o que torna sua prisão cautelar uma verdadeira antecipação de pena... Por imagens de segurança de proximidade das ruas referentes ao endereço foi possível ver a ação do crime, sendo detalhada na chegada de ambos no veículo e parando no imóvel de número 87, que após dez segundos

  • Ação indenizatória por danos morais

    Modelos • 02/06/2016 • Jose Arthur

    pode deixar de mencionar que o dano moral é indenizável, nos termos da Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso X , que diz: Art. 5, X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... reais), sendo que, o autor permaneceu preso por não ter como pagar o valor da fiança que foi arbitrada... Ainda no plano constitucional, o art. 5º, inciso LXXV, assegura que: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;"

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Peças Processuais que citam Imagem de Preso

  • Recurso - TJSC - Ação Transferência de Preso - Petição (Criminal) - de Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0135 em 09/02/2024 • TJSC · Comarca · Navegantes, SC

    Constituem direitos do preso: (...)... são mais de 3.400 Km de distancia caso haja o recambiamento do preso... ITAJAI/SC PARA CDPI DE CAMPINA DE ICOARACI, BELÉM - PA SEEU - Processo: XXXXX-18.2017.8.14.0401 - Assinado digitalmente por [20.2] JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE - Petição em 19/01/2024 Conforme imagem

    Transferência De Preso • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJSC - Ação Transferência de Preso - Petição (Criminal) - de Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0135 em 09/02/2024 • TJSC · Comarca · Navegantes, SC

    Constituem direitos do preso: (...)... são mais de 3.400 Km de distancia caso haja o recambiamento do preso... ITAJAI/SC PARA CDPI DE CAMPINA DE ICOARACI, BELÉM - PA SEEU - Processo: XXXXX-18.2017.8.14.0401 - Assinado digitalmente por [20.2] JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE - Petição em 19/01/2024 Conforme imagem

    Transferência De Preso • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJCE - Ação Motim de Presos - Termo Circunstanciado - de Ministério Público Estadual do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0113 em 07/03/2024 • TJCE · Comarca · Jucás, CE

    Classe do Processo: Termo Circunstanciado Assunto: Motim de presos Autor (a) do Fato: , E OUTROS Com vista... Penitenciária - SAP do governo do Estado do Ceará pronunciou-se acerca da solicitação, conforme documento de comprovação (ID nº. ) afirmando não ter acesso às gravações e informando que as referidas imagens... Verificando os autos, constatou-se que o Parquet estadual requereu à Vossa Excelência que reiterasse o Ofício nº. 1018/2022 (Id n.º ) expedido com vistas à disponibilização das imagens das câmeras de segurança

    Motim De Presos • Crimes Contra A Administração Da Justiça • Direito Penal

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