Impossibilidade de Enfoque do Recurso Nessa Seara em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. VERBERAÇÃO PELA RÉ DE MATÉRIA DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO NÃO RECEBIMENTO, PELA REQUERIDA, DO VALOR DA DUPLICATA EM ANÁLISE. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE A DEMANDANTE QUITOU REGULARMENTE O DÉBITO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA O PROTESTO DO TÍTULO E A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA DEMANDANTE. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE É JUSTO O AUMENTO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA VENCIDA NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA, INTEGRALMENTE VENCEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E APELO DA AUTORA ALBERGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. VERBERAÇÃO PELA RÉ DE MATÉRIA DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO NÃO RECEBIMENTO, PELA REQUERIDA, DO VALOR DA DUPLICATA EM ANÁLISE. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE A DEMANDANTE QUITOU REGULARMENTE O DÉBITO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA O PROTESTO DO TÍTULO E A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA DEMANDANTE. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE É JUSTO O AUMENTO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA VENCIDA NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA, INTEGRALMENTE VENCEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E APELO DA AUTORA ALBERGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO DO BANCO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS INÉDITAS, NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DE JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO PROTESTO REGULAR DO TÍTULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE FORNECER AO CONSUMIDOR CARTA DE ANUÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.942/97. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ATO NOTARIAL EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA DA RÉ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. AFERIÇÃO DE CULPA IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA SUA MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE CLAMA PELA SUA MAJORAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER JUSTA E RAZOÁVEL A QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA VENCIDA NA DEMANDA E QUE DEU CAUSA À SUA PROPOSITURA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, INTEGRALMENTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA INTACTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DISSOCIAÇÃO DO PEDIDO COM O CASO CONCRETO. REBELDIA DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E RECLAMO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR NÃO ALBERGADO.