Impossibilidade de Enfoque do Recurso Nessa Seara em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PEÇA DE DEFESA E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DA CREDORA EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADA QUE REJEITA A TESE DEFENSIVA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE (A) DE SER NOVAMENTE ARGUIDA QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO E (B) DE VENTILAR GENERICAMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO NÃO COMBATIDO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA A ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA INTERLOCUTÓRIA NESSA SEARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DAQUELAS MATÉRIAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SEU ENFOQUE NO DECISUM. ESMIUÇAMENTO VEDADO DO RECLAMO NESSA SEARA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM ALICERCE NO ART. 14 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE RECHAÇADA. PEÇA DE DEFESA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. OBSERVADA TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO NA FASE EXECUÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADA QUE REJEITA A TESE DEFENSIVA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE (A) DE SER NOVAMENTE ARGUIDA QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO E (B) DE VENTILAR GENERICAMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO NÃO COMBATIDO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA A ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA INTERLOCUTÓRIA NESSA SEARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DAQUELAS MATÉRIAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SEU ENFOQUE NO DECISUM. ESMIUÇAMENTO VEDADO DO RECLAMO NESSA SEARA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM ALICERCE NO ART. 14 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE RECHAÇADA. PEÇA DE DEFESA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. OBSERVADA TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO NA FASE EXECUÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO E RECEBEU A INICIAL E SEUS DOCUMENTOS COMO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-2-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES. INACOLHIMENTO. DEFESA EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 738, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DEFESA MANEJADO MAIS DE QUATRO ANOS EMPÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA NESSA SEARA. SUSCITADA NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, OU SEJA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE VIÉS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE RECEBEU A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM COMO MERA PETIÇÃO NO BOJO DA EXECUCIONAL. ENFOQUE OBSTADO NA SEARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A AUTORA RETIRE DE SEUS CÁLCULOS AS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INSURGÊNCIA DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. EVENTOS CORPORATIVOS RELACIONADOS COM AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. TEMA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INACOLHEU O REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE E REJEITOU O INCIDENTE DE DEFESA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-5-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. DEVEDOR QUE POSTULA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERIFICAÇÃO DE QUE, EMPÓS DE INTERPOSTO O RECURSO, O AGRAVANTE QUITOU A GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DO BEM ARRESTADO. PAPÉIS COLIGIDOS QUE, DE PER SI, NÃO POSITIVAM QUE O EXECUTADO RESIDE EXCLUSIVAMENTE NO BEM PENHORADO. ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM QUE RECAI SOBRE O INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC/2015 . ENCARGO PROCESSUAL NÃO HONRADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INDENE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-31.2019.8.24.0000 , da Capital, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INACOLHEU O REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE E REJEITOU O INCIDENTE DE DEFESA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-5-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. DEVEDOR QUE POSTULA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERIFICAÇÃO DE QUE, EMPÓS DE INTERPOSTO O RECURSO, O AGRAVANTE QUITOU A GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DO BEM ARRESTADO. PAPÉIS COLIGIDOS QUE, DE PER SI, NÃO POSITIVAM QUE O EXECUTADO RESIDE EXCLUSIVAMENTE NO BEM PENHORADO. ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM QUE RECAI SOBRE O INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC/2015 . ENCARGO PROCESSUAL NÃO HONRADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INDENE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO E RECEBEU A INICIAL E SEUS DOCUMENTOS COMO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-2-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES. INACOLHIMENTO. DEFESA EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 738, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DEFESA MANEJADO MAIS DE QUATRO ANOS EMPÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA NESSA SEARA. SUSCITADA NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, OU SEJA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE VIÉS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE RECEBEU A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM COMO MERA PETIÇÃO NO BOJO DA EXECUCIONAL. ENFOQUE OBSTADO NA SEARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-40.2018.8.24.0062 , de São João Batista, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PEÇA DE DEFESA E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DA CREDORA EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076796-2 , de Brusque, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS): RECONHECIMENTO POR DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TRANSITADA EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS SEUS COMANDOS NESSA SEARA PROCESSUAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO: QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, INCLUSIVE SOB O ENFOQUE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E DO BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE A SÚMULA 37 - 2008 /TRT-10: OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS): RECONHECIMENTO POR DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TRANSITADA EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS SEUS COMANDOS NESSA SEARA PROCESSUAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO: QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, INCLUSIVE SOB O ENFOQUE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E DO BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE A SÚMULA 37 - 2008 /TRT-10: OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS): RECONHECIMENTO POR DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TRANSITADA EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS SEUS COMANDOS NESSA SEARA PROCESSUAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO: QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, INCLUSIVE SOB O ENFOQUE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E DO BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE A SÚMULA 37 - 2008 /TRT-10: OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS): RECONHECIMENTO POR DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TRANSITADA EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS SEUS COMANDOS NESSA SEARA PROCESSUAL.- DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO: QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, INCLUSIVE SOB O ENFOQUE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E DO BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE A SÚMULA 37 - 2008 /TRT-10: OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.Preliminar rejeitada, agravo de petição conhecido e desprovido.