Impossibilidade de Presunção da Solidariedade em Todos os documentos

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA CONJUTA. SOLIDARIEDADE. Impossibilidade de presunção de solidariedade, inteligência do art. 265 do CC . Consoante orientação do C.STJ, na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco, em virtude do contrato de abertura de conta corrente. Presunção de divisão do saldo em partes iguais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Recurso da instituição bancária – Empréstimo contratado pelo filho do autor, com quem possui conta corrente conjunta – Descontos realizados – Ausência de demonstração de provas quanto ao consentimento ou ciência do autor, cotitular, a respeito da contratação – Impossibilidade de presunção de solidariedade, em observância ao disposto no artigo 265 do Código Civil – Autor que não denota responsabilidade pelo empréstimo pessoal, razão pela qual não há que se falar em desconto regular – Reconhecimento da sucumbência recíproca – Readequação dos honorários que não configura julgamento extra petita, na medida em que, por ser consectário lógico da sucumbência ou da causalidade, constitui matéria cognoscível de ofício, independentemente de pedido das partes – Sentença parcialmente corrigida de ofício – Recurso desprovido.

*EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora – Conta conjunta – Solidariedade - Impossibilidade de presunção de solidariedade, inteligência do art. 265 do CC - Consoante orientação do C.STJ, na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco, em virtude do contrato de abertura de conta corrente - Presunção de divisão do saldo em partes iguais - Recurso provido em parte.*