Imposto Sindical Indevido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imposto Sindical Indevido

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090684

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    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 DA CLT . A partir da Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais devem ser prévia e expressamente autorizadas pelos empregados, empregadores e profissionais liberais em suas respectivas categorias. A alteração legislativa não importa reconhecer a extinção da contribuição sindical, propriamente, mas sim na extinção da obrigatoriedade de seu recolhimento, exceto quando expressamente autorizado pelo empregado, a exemplo do que ocorre com as contribuições confederativa, assistencial ou taxa de reversão. Cumpre destacar que a Constituição Federal , art. 8º , IV , prevê o imposto sindical, no entanto remete sua regulamentação à lei, de forma que não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo ao prever o recolhimento de forma facultativa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na ADI 5794 , declarando constitucional a nova redação dada aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que condiciona o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores. A nova regra para a cobrança de contribuição sindical, tal qual expressa na CLT , é clara: é necessário autorização prévia, por escrito, do empregado. Não basta previsão em norma coletiva firmada entre os entes sindicais das categorias, é necessária a autorização expressa do trabalhador para que o desconto a título de contribuição sindical possa ser efetuado. Recurso ordinário do Sindicato ao qual se nega provimento.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165130014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - IMPOSTO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De acordo com entendimento do STJ, independentemente do servidor público se filiar ao regime estatutário ou celetista, compete a justiça do trabalho o julgamento da causa que pretende receber pagamento de contribuição sindical, na modalidade imposto sindical.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120024 MS XXXXX-61.2020.8.12.0024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC . IV) Recurso conhecido e provido.

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Diários Oficiais que citam Imposto Sindical Indevido

  • TRT-20 09/10/2023 - Pág. 775 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Ao contestar o feito a Empresa aqui Recorrida inicialmente confundiu os descontos indevidos com o imposto sindical, citando expressamente o art. 578 e seguintes da CLT... Desde a inicial a Obreira Recorrente trata exatamente desses descontos a título de mensalidade sindical, pois a mesma não deu qualquer autorização para sua filiação ao Sindicato, diferentemente do imposto sindical... Assim sendo, pede a reforma da sentença neste tópico, para que sejam deferidos à Obreira os descontos indevidos a título de mensalidade sindical

  • TRT-15 03/05/2024 - Pág. 8559 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    No entanto, desde 11/11/2017, o custeio das entidades sindicais não conta mais com o imposto sindical – até então, única verba compulsória a todo empregado, de desconto e repasse obrigatórios por todo... A partir da vigência da Reforma Trabalhista, restou extinto o imposto sindical, o qual, até então, sustentava o entendimento deste Juízo quanto ao acesso de todo e qualquer trabalhador – filiado ou não... Assim, até a Reforma Trabalhista, os trabalhadores eram compelidos ao desconto do imposto sindical anual todo mês de março –, e, a partir da reforma, eles mantém a relação - e a manutenção - do sindicato

  • TRT-3 16/05/2023 - Pág. 8841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 15/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    A ré se defende afirmando que o imposto sindical só foi descontado até 2017... DESCONTOS INDEVIDOS Requer o autor a restituição dos valores descontados a título de imposto sindical, sem a sua anuência, tendo em vista que o reclamante não era sindicalizado... No tocante aos demais meses de labor, como não comprovada a ocorrência dos referidos descontos, indefiro o pedido de restituição dos valores correspondentes ao imposto sindical

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Peças Processuais que citam Imposto Sindical Indevido

  • Petição - Ação Contribuição Sindical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.10.0020 em 14/08/2017 • TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília

    Nesse contexto, não há se falar em recebimento indevido de imposto sindical patronal por parte da entidade sindical requerida, já que são as empresas autoras pertencentes da categoria econômica representada... Do imposto sindical devido. Por primeiro, destaca o réu que não há prova, nos autos, de que as sociedades empresárias autoras não possuem e não possuíram empregados... Alegam as autoras que "foram compelidas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal (antigo imposto sindical), prevista nos artigos 578 a 580 da Consolidação das Leis do Trabalho , pelo Réu, que

    Contribuição Sindical • Direito Sindical E Questões Análogas • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Contribuição Sindical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0511 em 07/06/2018 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo

    prévia e expressa de modo a possibilitar o desconto do imposto sindical dos trabalhadores, sob pena de se configurar desconto indevido em salário, colocando o empregador em situação de vulnerabilidade... Com a reforma trabalhista pretendeu o legislador modificar a realidade do imposto sindical, passando a estabelecer que apenas está autorizado o empregador ao desconto do imposto sindical daqueles trabalhadores... manifestação de vontade quanto a possibilidade ou não de ver descontado em seus salários o imposto sindical

    Contribuição Sindical • Direito Sindical E Questões Análogas • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Contribuição Sindical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0301 em 26/04/2021 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

    Um retrocesso, pois a tendência do imposto sindical se fazia no sentido de desaparecer de vez a legislação ordinária... De resto, exceções apresentadas, sobra aos sindicatos, livre de litígios, apenas a cobrança anual do tão combatido e odiado imposto sindical, hoje travestido de contribuição sindical que tal como Fênix... Além do mais, não se pode perder de vista a existência do chamado "imposto sindical" que visa, exatamente, dar suporte às categorias - esse sim oponível a todos os seus membros, sem distinção

    Contribuição Sindical • Direito Sindical E Questões Análogas • Direito Do Trabalho

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