Imposto Sindical Indevido em Doutrina

A natureza jurídica desse tributo é de contribuição e não de imposto, de modo que a expressão contribuição sindical deve ser preferida a imposto sindical, que somente pode ser dito em homenagem à história... -lei 27 /1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”. • V. art. 7º da Lei 11.648 /2008, que determina que os artigos abrangidos por este Capítulo vigorarão... -lei 27 /1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de …

-lei 27 /1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”. • V. art. 35 , V , do Dec.-lei 229 /1967 (Altera a CLT ). Art. 592... -lei 27 /1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”. • V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos... O Fundo Social Sindical será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses …

-lei 27 /1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”. • V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos... -lei 27 /1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”. • V. art. 35 , V , do Dec.-lei 229 /1967 (Altera a CLT ). Art. 595. (Revogado pela Lei 4.589/1964.)... Seção III Da comissão da contribuição sindical • V. Dec

Capítulo III Da contribuição sindical * V. Dec.-lei 27 /1966 , que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical"... Seção I Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical * V. Dec.-lei 27 /1966 , que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical". Art. 578... -lei 27 /1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de …

O Fundo Social Sindical será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organização sindical nacional ou à assistência social aos trabalhadores... Seção II Da aplicação da contribuição sindical Art. 592... As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos

(ou “imposto sindical”); 3) contribuição confederativa; e 4) contribuição assistencial.❶ Conceito Por sua vez, a contribuição sindical ou “imposto sindical” era definida como a contribuição compulsória... -lei 27 /1966 , que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical". Art. 601. (Revogado.) * V. Dec... -lei 27 /1966, que determina que “imposto sindical” passe à denominação de “contribuição sindical”. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de …

Seção III Pagamento Indevido Art. 165... No sentir de Amaro 161 , os primeiros são devidos, “de direito”, pelas mesmas pessoas que, “de fato”, suportam o ônus do tributo; é o caso do imposto de renda... Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250 /95

", denominação que passa a ter o Imposto Sindical de que tratam os arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589 , de 11 de dezembro de 1964... Lei, notadamente as dos arts. 17 , 74 , § 2º, e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical... Os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão entre si …

Em que pese a reserva legal tributária abranger, em regra, as matérias enumeradas no art. 97 do CTN , as alíquotas do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre a Exportação e do Imposto sobre Operações... sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais... das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de …

Seção III Pagamento Indevido Art. 165... Deveras, o referido crédito tributário do IPTU de 1991 não se extinguiu com o pagamento indevido, porque o imposto não foi adimplido em sua integralidade, mas tão somente as 1.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10... indevido que estará habilitado a pedir a restituição

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o Imposto Sindical de que tratam os arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589... Os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o art. 52. Parágrafo único... A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de im…

Capítulo II Impostos sobre o Comércio Exterior Seção I Imposto sobre a Importação Art. 19... ” como sinônima de “imposto”... Aplicabilidade ao imposto sobre importação

Quando não há, o pagamento é indevido? Tratar-se-ia de afirmação kafkiana... Seção III Dos Impostos da União Art. 153... Imposto sobre grandes fortunas

Trata-se de norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, que não podem extrapolar os limites impostos pela Constituição Federal na matéria (STF, ADIn 4698-MC, rel. Min... Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos... Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento in…

União Federal – hão de respeitar, igualmente, esse postulado básico, em ordem a impedir que eventuais desvios ético-jurídicos possam instituir situação de inaceitável privilégio, das quais resulte indevido

2.4.1.As contribuições sindicais não instituídas por lei 2.4.2.A contribuição sindical legal anteriormente obrigatória: o clássico “imposto sindical” 2.4.2.1.O atual posicionamento do Ministério Público... no Brasil Conforme inicialmente já alertado, é de absoluta necessidade a análise do escorço histórico do sindicalismo no Brasil para que se possa averiguar, posteriormente, os temas relacionados ao imposto sindical... As centrais sindicais 2.8.2.Registro sindical 2.9.Funções e prerrogativas s…

coletiva que autoriza a fruição de intervalo intrajornada com duração superior a duas horas diárias, mediante acordo individual, o que ficou acordado entre as partes no contrato de trabalho, tornando indevido... Mas uma ressalva: não devemos confundir esse princípio com o da intervenção obrigatória do ente sindical na negociação coletiva... A OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece expressamente a importância da principiologia em tela 86 : Verbete 814

Ademais, os requisitos legais de constituição da entidade sindical podem ser relativizados diante de eventual pertinência temática com o objeto litigioso, como já realizam, por exemplo, o artigo 82 , §... 8.078 /90) e até individuais heterogêneos, especialmente em razão do disposto no artigo 5º , V , da Lei 7.347 /85 e artigo 82 , IV , da Lei 8.078 /90 (ambos conferindo a legitimidade extraordinária sindical

esvaziando a carga de efetividade normativa constitucional fundamental e internacional supralegal do conjunto normativo paradigmático apontado nos subitens 2.1 a 2.3 anteriormente, e esse esvaziamento é indevido... de trabalho, ou seja, uma norma de efetividade do direito de representação sindical especificamente na atuação negocial coletiva... Enfim, a autonomia privada coletiva é a base sobre a qual se instrumentaliza a liberdade sindical, através da negociação coletiva, e, ademais, …

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .1 a 5 (Redação dada pela EC 90/15.) • 1. Nova redação. Redação dada pela EC 90 , de 15.9.2015 (DOU 16.9.2015). A redação anterior, dada pela EC 64 , de 4.2.2010 (DOU 4.2.2010), era a seguinte: “Art. 6.º São direitos …

Não há qualquer favorecimento indevido no conteúdo dos §§ 3.º dos arts. 3.º e 4.º da Lei 9796 /1999... A natureza não lucrativa das entidades de previdência complementar afasta a incidência do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL)... Requisito de validez imposto apenas ao cônjuge varão. Inconstitucionalidade. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98. Cônjuge varão

Elementos em comum com imposto... Atividade que deve ser custeada por impostos. Aplicação da CF 145 II e CTN 79 (STF, Ag 221901-1-MG, rel. Min... Elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Matérias de mérito pacificadas no STF. Confirmação da jurisprudência

Nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto no art. 941... Para fins do disposto neste artigo, entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto sobre a renda, quando efetuado por... No cálculo dos juros será observado como termo inicial da incidência na hipótese de: a) …

AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO SUPRIDA POR POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR PARTE DO SINDICATO... participações de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, que não se caracterizem como despesa, devem ser classificadas como resultado de participações, após a linha do imposto... integralmente subscrita pela controladora e com a quitação do prêmio com a emissão de nota promissória pro soluto, serviu apenas para ocultar o aporte de capital na investida …

As restituições do imposto sobre a renda serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior... O valor da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente... 9.250 , de 1995, art. 16 ; e Lei nº 9.430 , de 1996, art. 62). ▪ COMENTÁRIOS 1 – O texto …

pretensão prescrita, por razões de ordem moral, por desinteresse ou por descuido, sem que, depois, possa reivindicar o estorno do pagamento: não haverá, no caso, repetição de indébito porque nada era indevido... Também há campos para a marcação dos reajustes salariais e do recolhimento da contribuição sindical obrigatória... Talvez a solução passe pela pressão para que as entidades sindicais negociem melhor essa diretriz do legislador, mas agora o empregador deterá maior poder de barganha. 5