Inadequação da Via Declaratória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inadequação da Via Declaratória

  • TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX10644878000 MG

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    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O interesse processual se relaciona com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional demandada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. De acordo com o § 4º do artigo 966 , do CPC , "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Constatada a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, haja vista que a ação declaratória de nulidade não é o meio adequado para rescindir o acórdão impugnado, que solucionou controvérsia relativa ao mérito de ação anulatória e não foi meramente homologatório, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190001 2021001107771

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    FUNDO ESTADUAL DE EQULÍBRIO FISCAL (FEEF). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE ATOS NORMATIVOS ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266 DO STF). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança em mandado de segurança coletivo que ataca genericamente a obrigatoriedade legal de recolhimento de valores ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei Estadual nº 7.428/2016. 2. Não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar regras genéricas e abstratas, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo. Violação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Precedentes do STF e do TJRJ. 3. A inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485 , § 3º e 1.013 , § 1º , do CPC . Extinção do mandado de segurança coletivo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

  • TRT-20 - XXXXX20215200003

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA SEM NENHUM VÍCIO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, além de correção de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A , da CLT , e nos incisos I a III , do artigo 1.022 , do CPC de 2015 , estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado, sem qualquer vício, o Órgão Julgador. In casu, mostrando-se ausente no Acórdão hostilizado qualquer vício a ser sanado, inexistindo, outrossim, violações a quaisquer dispositivos legais, é de ser negado provimento aos Embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA SEM NENHUM VÍCIO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.In casu, a alegada irregularidade apontada pela Embargante demonstra, em verdade, seu inconformismo com a Decisão, que não pode ser modificada pela interposição de Embargos de Declaração, porque via imprópria, aqui registrando que os Embargos de Declaração não cabem para prequestionamento de matéria, notadamente quando o Acórdão hostilizado registrou tese acerca das matérias postas, como se afigura na hipótese em tela. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

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Peças Processuais que citam Inadequação da Via Declaratória

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0116 em 03/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campos do Jordão, SP

    A Ré-Exequente aludiu a inadequação da via para tratar da questão atinente à Execução Fiscal, mas contestou por negativa geral, implicando em revelia substancial e atraindo a incidência da presunção de... corroborada pelos documentos carreados aos autos, extraídos da própria execução fiscal (destacando-se o aviso de recebimento de fls. 23/25), tampouco foram apresentados fundamentos jurídicos quaisquer à inadequação da via... CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO - SÃO PAULO *** SEGREDO DE JUSTIÇA *** *** PRIORIDADE *** ESTATUTO DO IDOSO *** PROCESSO Nº ("Autor-Executado"), devidamente qualificado nos autos desta AÇÃO DECLARATÓRIA

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJSC - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança - de Fisia Comércio de Produtos Esportivos e SBF Comercio de Produtos Esportivos contra Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0023 em 04/07/2023 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido alternativo de compensação foi... recorrido, a despeito de citar a Súmula nº 461 do STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória... precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Contestação - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0189 em 28/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE ÁREA... TJ-MS - E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL... E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE ÁREA

    Usucapião Ordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Inadequação da Via Declaratória

  • Modelo de Contrarrazões de Apelação

    Modelos • 14/02/2020 • Dr Vinícius Fonseca Nunes

    Portanto, a rigor, trata-se de decisão agravável, cuja inobservância traduz-se em erro grosseiro, de forma que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via... Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/02/2020 ) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA – O AGRAVO... TRATA-SE DE DECISÃO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, JÁ QUE SE LIMITA A CERTIFICAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. E É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO ."

  • [Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito

    Modelos • 04/11/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    O caso em comento trata de má prestação de serviço, inadequação do serviço, violação da honra do Autor diante de terceiros e violação da dignidade humana... "Se a tratativa se deu por via telefônica, verbal, ainda assim far-se-ia indispensável o registro daquele negócio, mesmo porque defeso seria presumir o assentimento quando carente o seu respaldo de qualquer... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA

  • [Modelo] Contestação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... A ação declaratória não é a via adequada para discutir benfeitorias realizadas em imóvel objeto de inventário. 2... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1

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