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25 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.24.0023
Recurso - TJSC - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança - de Fisia Comércio de Produtos Esportivos e SBF Comercio de Produtos Esportivos contra Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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