Inadimplemento Não Configurado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inadimplemento Não Configurado

  • TRT-13 - XXXXX20175130022

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE A LEI 13.467 /2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. MULTA DE 10% PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 916 DO CPC . COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS. COBRANÇA INDEVIDA. No caso dos autos, foi deferido parcelamento do crédito do exequente nos moldes previstos no artigo 916 do NCPC , que traz previsão no § 5º, de aplicação da multa de 10%, quando não há pagamento das parcelas. Esta hipótese não se amolda ao caso em concreto, pois a executada efetuou o pagamento das parcelas, antes da data aprazada, exceto a primeira, quando o atraso foi ínfimo de um dia, conforme se vê nos depósitos judiciais anexados. Assim, o fato de tais documentos terem sido anexados após a data estabelecida para pagamento, ou mesmo, um único dia de atraso, em apenas uma parcela, não dá azo a aplicação da multa determinada, uma vez que houve quitação integral do parcelamento, não sendo caso de inadimplemento absoluto. Agravo de Petição que se dá provimento para considerar a quitação do parcelamento da execução.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" ( REsp XXXXX/MG , Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Inadimplemento Não Configurado

  • Contestação Ação de Indenização

    Modelos • 09/03/2015 • Dolglas Eduardo Silva

    OFERTA ANUNCIADA E NÃO CUMPRIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO... de mero inadimplemento contratual, não há que se falar em ocorrência de dano moral, nem muito menos em indenização... Dessa forma, não há dúvidas, que o descrito na inicial, caso fosse verdade, seria um simples inadimplemento contratual

  • Modelo | Ação de Rescisão por Descumprimento de Contrato, Pedido Liminar

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato , se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos... DA CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO Caso não se entenda pelo inadimplemento do contrato por parte das Rés, subsidiariamente requer-se a resolução do contrato com retenção por parte das Rés no valor máximo... Dessa forma, nos casos previstos em lei, a Autora, caso não reconhecido o notório inadimplemento contratual, poderá requerer, a qualquer tempo, a desistência do contrato de compra e venda, como também

  • [modelo] Ação de indenização por danos morais c/c perdas e danos (produto comprado e não entregue)

    Modelos • 13/02/2022 • Kely Gomes

    DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 18.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95... A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência de extravio e atraso na entrega do produto transportado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL... Não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados

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Peças Processuais que citam Inadimplemento Não Configurado

  • Petição - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Douglas Amendola

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0208 em 14/07/2022 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano . Inteligência da Súmula nº 75 do TJRJ. Recurso ao qual se nega provimento... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. Autor que alega que adquiriu um refrigerador para ser entregue em sua residência, num prazo de cinco dias corridos... Não se enquadra como tal o mero inadimplemento contratual sem excepcionalidades, a ensejar indenização extrapatrimonial

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJSC - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0020 em 04/04/2022 • TJSC · Comarca · Criciúma, SC

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Para a dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Douglas Amendola

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0208 em 14/07/2022 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano . Inteligência da Súmula nº 75 do TJRJ. Recurso ao qual se nega provimento... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. Autor que alega que adquiriu um refrigerador para ser entregue em sua residência, num prazo de cinco dias corridos... Não se enquadra como tal o mero inadimplemento contratual sem excepcionalidades, a ensejar indenização extrapatrimonial

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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