HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXAME DA LEGALIDADE SOB O PONTO DE VISTA FORMAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. - No âmbito do habeas corpus, a cominação da prisão do devedor de pensão alimentícia deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal - Demonstrada a obrigação de prestar alimentos, o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do enunciado da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça, e a insuficiência da justificativa apresentada pelo alimentante, denota-se descaracterizada qualquer coação ilegal da decisão - Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. - Nos termos da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. - O "Habeas Corpus" é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão - Não tendo sido comprovada, de plano, a total impossibilidade de pagamento dos alimentos, decorrente de caso fortuito ou força maior, ou o pagamento integral do débito alimentar, cabível a manutenção da ordem de prisão - Ordem denegada.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO. ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisãocivil do devedor de alimentos, com fundamento no art. 528 , § 3º , do CPC/2015 (art. 733 , parágrafo único , do CPC/1973 ), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. 2. Os autos comprovam que o paciente passou por longo período de desemprego, razão pela qual não teve como cumprir a obrigação nos termos em que avençada (90% do salário mínimo), realizando sempre pagamentos parciais, dentro de suas possibilidades. Não obstante empregado atualmente como operador de computador, o paciente recebe o equivalente a R$ 1.800,00 (valor bruto), não se encontrando em condições de quitar a dívida pretérita, acumulada desde 2018, de R$ 42.851,50 (atualizada em fevereiro de 2022). 3. Não se nota o risco para a alimentada, nem urgência na percepção da dívida pretérita acumulada, já que, além de receber atualmente a pensão alimentícia descontada em folha de pagamento, no montante de R$ 496,85, em virtude de decisão proferida em ação revisional, também recebe, desde 10/12/2020, alimentos do avô paterno no valor de 10% dos seus proventos de oficial de justiça aposentado. 4. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal , em seu art. 5º , LXVII , para admitir, excepcionalmente, a prisãocivil do devedor de alimentos. 5. Recurso ordinário provido para conceder a ordem de habeas corpus.Liminar confirmada.
pronunciamento judicial e prisão civil, em consonância com o artigo 528 , caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil , bem como inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme... PEDIDO DE PRISÃOCIVIL DO DEVEDOR. PARCELAS VENCIDAS HÁ MENOS DE TRÊS MESES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA . 1... civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;" Ora Excelência, visto que o executado está inadimplente desde
Em se tratando da prisãocivil do devedor de alimentos o STJ possui a Súmula nº 309 que diz: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores... DA PRISÃO CIVIL O pedido formulado pela representante legal do exequente encontra fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil , que dispõe sobre a execução de sentença que condena... termos do artigo 523 do CPC/15 obrigação de pagar dívida certa , sem que o credor manifestasse o desacordo com o rito imposto, não é possível a modificação posterior para adotar o rito de execução da prisão civil
Modelos • 28/04/2018 • Vinicius Andrade Pereira Costa
PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO... O parquet pugnou pela prisão civil do Agravante alegando não ter sido justificado o inadimplemento do débito... A prisão civil constitui medida drástica a ser decretada quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável do alimentante
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0000 em 27/07/2019 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
rito da prisão civil... PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO... A prisão civil constitui medida drástica a ser decretada quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável do alimentante
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 13/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
PRISÃO CIVIL . SÚMULA 309 /STJ. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA . APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691 /STF. ORDEM DENEGADA. 1... O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil. 3... A prisão neste caso se justifica, pois não se trata de mero inadimplemento qualquer, o inadimplemento aqui fere o direito do alimentado, sendo esse motivo mais do que suficiente para constatar a gravidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.0000 em 01/12/2018 • TJAM
O parquet pugnou pela prisão civil do Agravante alegando não ter sido apresentada justificativa plausível para inadimplemento da pensão... LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ; (grifei)... POSTO ISTO, estando evidenciada a voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades do art. 528 , do CPC , rejeito a justificativa e decreto a prisão civil do executado