Inclusao de Dependente no Plano de Saude em Todos os documentos

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Carlos Patriota Malta , 593, 4º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº XXXXX-33.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE DIDIER GAZINEU AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DIREITO À INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR. NETO DO TITULAR DO SEGURO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONTRATO ANTIGO. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 35 , § 5º , DA LEI Nº 9.656 /98. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, III, B, DA LEI Nº 9.656 /98. PERIGO DA DEMORA DEFLUI DA FRAGILIDADE INATA À CONDIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-33.2021.8.17.9000 , em que figuram como Recorrente LUIZ FILIPE DIDIER GAZINEU e como Recorrido SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Carlos Patriota Malta Relator

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INCLUSÃO DA AUTORA RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE EM QUE SUA MÃE É DEPEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NEM CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE NETA DO TITULAR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIAMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , BEM COMO NO § 1º DO ARTIGO 25 , DO CDC . APLICAÇÃO DO ART. 12 , INC. III , ALÍNEAS A E B, DA LEI 9.656 /98 QUE ASSEGURA A INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO, FILHO DO CONSUMIDOR, COMO DEPENDENTE. A GENITORA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, É CONSIDERADA CONSUMIDORA. PORTANTO, INDEVIDA A RECUSA DE INCLUSÃO DA APELADA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, NO QUAL SUA MÃE É BENEFICIÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO) DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47 DO CDC , E ARTIGOS 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL . RECUSA INDEVIDA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE E DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM UTI, CONFIGURA CONDUTA HÁBIL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSOANTE O TEOR DO VERBETE Nº 339 DA SÚMULA DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, QUE DEVE SER MANTIDA, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 343 , DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição. 4. Recurso especial a que se dá provimento.