Inconformismo do Impetrado, Detro em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SEM ÔNUS. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar para determinar a imediata liberação do veículo descrito na inicial, utilizado para transporte de passageiros, sem quaisquer ônus para o impetrante. Inconformismo do impetrado, DETRO. 2. O que se deve analisar é a presença dos pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Não se verifica a ocorrência de infração às regras de trânsito. Não constatado o transporte irregular de passageiros, já que inexistia transporte intermunicipal de passageiros a justificar prévia autorização do DETRO. 4. A impetrante é empresa constituída e possui contrato de fretamento para transporte de funcionários para as dependências da empresa Nissan, situada no polo Industrial, na cidade de Resende/RJ, firmado com empresa terceira, e também possui Alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Resende, o que, em se tratando de transporte municipal, é o bastante para a atividade desenvolvida. 5. Presunção de legitimidade dos atos administrativos afastada. 6 Ausência de periculum in mora para o recorrente, ou irreversibilidade da medida. 7. Risco de dano de difícil reparação que se verifica para a parte agravada. 8. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (artigo 300 , CPC/2015 ). 9. Manutenção da decisão. 10. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS POR FRETAMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado do Rio de Janeiro em face do DETRO, objetivando impedir a aplicação da Portaria nº 1015 expedida por referido Órgão. 2. A sentença denegou a segurança, ao fundamento de que compete ao DETRO autorizar a atividade de transporte na modalidade intermunicipal de passageiros, seja no regime de fretamento eventual ou no contínuo. 3. A Lei nº 10.233 /2001 conferiu à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a atribuição para autorizar o transporte de passageiros efetuado por empresas que exploram a atividade turística, além daqueles praticados sob regime de fretamento. 4. Com arrimo no art. 22 de referida norma, a atribuição da ANTT se encontra restrita ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 5. No tocante às atividades de transportes municipais e intermunicipais, compete aos órgãos estaduais o poder de polícia para emitir autorização indispensável ao transporte terrestre de fretamento. 6. Na seara deste Estado, a atribuição de conceder essa espécie de autorização é do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, na forma do art. 2º da Lei nº 1221 /87. 7. A Lei Estadual nº 2890/98 proíbe a prática de atividade em comento às pessoas não registradas no DETRO. 8. Portaria nº 1015/2010 expedida pelo DETRO, que estabelece os requisitos necessários para a concessão da autorização para atividade de transporte por fretamento, não se verificando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sabe-se que não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, circunscrevendo-se sua apreciação apenas no que diz respeito à legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 9. Manutenção da sentença de denegação da segurança 10. Negado provimento ao recurso.