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A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista... Razão pela qual, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista. 4... A leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º não é de inconstitucionalidade mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para
Tratando-se de ação ajuizada antes da reforma trabalhista, aplica-se a Súmula nº 23 do TRT5, que assim dispõe: "EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE... Ocorre que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores a Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não vigia este instituto... Ocorre que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores a Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não vigia este instituto
Alega ainda a inconstitucionalidade do art. 790 § 3º da CLT com o argumento que “o legislador não impôs limites para a concessão do benefício da justiça gratuita, não pode a controvertida Lei nº 13.467... A Lei 13.467 /17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao dar nova redação ao art. 790 da CLT , trouxe critérios mais objetivos à concessão da gratuidade de justiça: “ § 3o É facultado aos juízes, órgãos... Essa alegação não merece prosperar, uma vez que tal artigo foi instituído na chamada Reforma Trabalhista, com o intuito de evitar que pessoas que não teriam direito à justiça gratuita o conseguisse, onerando
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. Não compete a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade dos artigos mencionados pela parte Recorrente sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF ). Recurso ordinário da Autora a que se nega provimento, no particular.
da causa será estimado; Da Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) Requerimento de Não Aplicação 13. a Reforma Trabalhista veio para gerar um dos maiores retrocessos sociais da... atualização dos débitos trabalhistas, juros de mora e demais cominações legais, tudo como for apurado em liquidação de sentença; e) declaração, através do controle difuso de constitucionalidade, da inconstitucionalidade... Veja-se que o legislador da "Reforma Trabalhista" usou o vocábulo "indicação" ( "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor " ) no texto legal (art. 840, § 1°); 4. indicar
A responsabilidade civil, tal como disciplinado no diploma civilista, foi positivada nos arts. 223-A e seguintes da CLT pela Reforma Trabalhista, Lei 13 . 467/2017... III .3 - Inconstitucionalidade das Alterações Processuais Promovidas pela Lei 13.467 /2017. Afronta a garantia fundamental de amplo acesso à jurisdição... Sob o declarado pretexto de desafogar essa Justiça Especializada, a famigerada Reforma Trabalhista consolidada pela Lei n. 13.467 /2017, impôs aos diversos encargos a exemplo da restrição à justiça gratuita
Federal , a inconstitucionalidade da Lei 13.467 /2017, a chamada "Reforma Trabalhista", a inaplicabilidade dos artigos 790-B , caput e parágrafo 4º , bem assim o 791-A, § 4º e, 844, § 2º, todos da CLT... In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23) Sobre o tema, a jurisprudência já consolida o presente entendimento: "REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467 /17... De antemão, merece ser declarada, mediante controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao artigo 102 e alíneas da Constituição Federal , a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade