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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO, COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS DE URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000815898 Nº único: XXXXX-36.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 12/05/2023)
ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A incorporação das diferenças de URV, nos vencimentos dos magistrados federais, juízes classistas e promotores, somente são devidas até janeiro de 1995, de acordo com o julgamento da ADI XXXXX-0. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE URV - DEFERIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - CARÁTER MODIFICATIVO. 1 - Diante da constatação, em sede de embargos declaratórios, de que o deferimento do pedido sucessivo da parte autora - consubstanciado na incorporação das diferenças de URV até o advento da legislação reestruturadora da carreira - não configura a hipótese de sucumbência parcial, cabe acolher o recurso com caráter modificativo para condenar o Estado a suportar integralmente os ônus sucumbenciais. 2 - Embargos acolhidos.
) E INCORPORAÇÃO C... E sendo titular do direito da conversão para URV, desde 1º de março de 1.994, tem direito de receber as diferenças salariais dos últimos cinco anos, decorrente da omissão da Fazenda Municipal, ora Requerida... proposto na Lei nº 8.880 /94, não lhe trará nenhum reajuste salarial, mas simplesmente evitará uma perda salarial decorrente de uma conversão equivocadamente formulada, bem como, de imediato, a incorporação
INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% À REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS DOS SERVIDORES. DIFERENÇA DE DEZ DIAS REFERENTES À CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV’S. PRELIMINARES... Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação... vencidas, respeitado o quinquênio prescricional a partir do ajuizamento da ação, bem como requer ainda a condenação do Requerido ao pagamento das diferenças vincendas até a efetiva incorporação do referido
DE INCORPORAÇAO DA URV Em face da , com CNPJ n. , localizada na CEP: - (SP), e de; , inscrita no CNPJ sob n. , localizada na CEP: - na cidade de (SP) pelas razões de fato e de direito que a aduzir... Deve ser recomposta em favor dos autores somente a diferença entre o reajuste menor que tiveram e o reajuste maior que deixaram de ter pela falta da conversão em URV" (Apelação Cível n° 994. , 12a Câmara... 407,94 URV
Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação... Termos em que pede: a) “declaração do direito à incorporação do reajuste no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), caso não seja apurada diferença maior, sobre a remuneração do (a)... de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.”
de ordem pessoal, de sorte que, desde a reestruturação da carreira, não mais há como se conferir a incorporação do URV... Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação... Trata-se de demanda promovida por servidores aposentados da Polícia Militar, por meio da qual pleiteiam seja a ré condenada a lhes pagar as supostas diferenças referentes a não correção da chamada URV
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORA PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1... Partindo das premissas estabelecidas, quanto ao direito à incorporação de índices à remuneração da recorrente para sanar perdas porventura existentes na conversão de vencimentos referentes à URV, quando