Indeferimento da Inicial e Extinção do Feito, sem Resolução do Mérito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Indeferimento da Inicial e Extinção do Feito, sem Resolução do Mérito

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83 . 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21077902001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão do indeferimento da inicial. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 , do CPC , possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais ( AgRg no AREsp XXXXX/SP ).

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Peças Processuais que citam Indeferimento da Inicial e Extinção do Feito, sem Resolução do Mérito

  • Petição - TJDF - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Cível - contra Banco Itaucard

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0012 em 18/01/2023 • TJDF · Comarca · São Sebastião, DF

    INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . 1... Na certidão de id nº , ficou constatado que transcorreu o prazo sem manifestação da apelante, tendo o juízo proferido sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito... Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial (art. 321 , parágrafo único , do CPC ) e a extinção do processo, sem Núcleo de Atuação Jurídica

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Busca E Apreensão • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Recurso - TJDF - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - contra Banco RCI Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 12/08/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REPRESENTA A APLICAÇÃO DO ART. 485 , III DO CPC . NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. (...) 3... sem resolução de mérito

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0203 em 11/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    Nesse sentido, o magistrado, ao prolatar sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, decidiu de forma correta e de acordo com o que determina a legislação processual pátria... Assim, ante o exposto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, razão pela qual a sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos... Assim, antes mesmo da apresentação da defesa pelo réu, sobreveio sentença julgando o feito extinto sem resolução de mérito, cujo dispositivo segue abaixo colacionado: Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Indeferimento da Inicial e Extinção do Feito, sem Resolução do Mérito

  • Modelo - Recurso Ordinário contra sentença que julgou extintos os pedidos sem resolução de mérito

    Modelos • 19/11/2021 • Roseane Diniz

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... Reformo a sentença para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao autor emendar a inicial, dando, em seguida, prosseguimento... EMENDE OU COMPLETE A PEÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICANDO PRECISAMENTE O QUE DEVE SER SANADO, E SOMENTE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE DECIDIR, ENTÃO, PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  • Apelação Cível

    Modelos • 14/11/2022 • Vinicius Andrade Pereira Costa

    a presente sentença proferida, que extinguiu sem resolução do mérito o feito, indeferindo a petição inicial... (a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 267 , I E IV, DO CPC - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - PEDIDO... Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela

  • Recurso de Apelação

    Modelos • 17/02/2021 • Paulo Renato de Sousa

    PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA EM TEMPO HÁBIL. ERRO DA SECRETARIA... É por isso que apenas as decisões judiciais de extinção do processo com resolução de mérito (entrega ou não do pedido) fazem coisa julgada material, uma vez que, nos termos do art.48666, caput, donovo... Empós, foi proferida sentença pelo juízo a quo, tendo sido extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como sido determinando o cancelamento

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