Indenização Pela Supressão de Horas Extras em Todos os documentos

INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - SÚMULA 291 DO C. TST. Restou comprovado que a partir de fevereiro de 2020 a Reclamada deixou de pagar as horas extras. Na defesa a Reclamada informou que passou a compensar as horas extras através do banco de horas implantado com base na norma coletiva. Assim, ao contrário do decidido pela origem, o caso vertente enquadra-se no entendimento da Súmula nº 291 do C. TST, a saber: "HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." A compensação das horas extras por meio de banco de horas, ainda que implantada com esteio na norma coletiva, não afasta a incidência da referida súmula, pois efetivamente houve significativa perda remuneratória pela Reclamante. Outrossim, a indenização pela supressão das horas extras é devida a partir do ato de supressão das horas extras habitualmente prestadas e deve ser calculada sobre todo o período em que a Reclamante recebeu tais horas extras habituais, sem limitação do prazo quinquenal (exegese da Súmula 291 /TST). Dessarte, dou provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização decorrente da supressão de horas extras habituais, nos termos do entendimento trazido pela Súmula nº 291 do C. TST.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. indenização decorrente da supressão de horas extras DE QUE TRATA A SÚMULA Nº 291 DO tst. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo da indenização decorrente da supressão de horas extras deve levar em consideração todo o período do contrato de trabalho em que houve prestação de horas extras com habitualidade. Inteligência da Súmula nº 291 desta Corte. II. Incide à espécie o óbice da Súmula nº 333 desta Corte. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a supressão das horas extras habituais pelo empregador gera prejuízo econômico ao empregado, que tem o direito de ser indenizado. Independentemente da origem e da motivação da alteração promovida pela empregadora, a supressão do labor extraordinário prestado habitualmente enseja a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291 do TST. Julgados da SBDI-1. II. Ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula 291 do TST, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e contrariou a Súmula nº 291 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .