Indenização por Período de Estabilidade Provisória em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467 /2017 . INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, e em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou a jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação artigo 195 , I , a , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento alusivo à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, ante a natureza indenizatória da parcela que visa ressarcir o empregado pela perda do direito de permanecer no emprego, e não remunerar o trabalho efetivo. Inteligência dos artigos 195 , I , a , da Constituição Federal ; 214 , § 9º , V , m , do Decreto nº 3.048 /99; 28 , I , da Lei nº 8.212 /91; e 9º, I, do Código Tributário Nacional . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 372 , II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 3 . O pagamento da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória corresponde ao valor de doze salários, devidos a partir da data da dispensa . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.