Inexigibilidade de Título Executivo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inexigibilidade de Título Executivo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC /73). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático-jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 4. A propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. 5. Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029 , § 1º , do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Pedido de ingresso nos autos prejudicado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81391079001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO. A nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo consubstancia matéria de ordem pública, suscetível de cognição incidental no feito até mesmo de ofício pelo juiz. Nula a execução fundada em título executivo inexigível.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Modelos que citam Inexigibilidade de Título Executivo

  • Embargos à Execução

    Modelos • 13/08/2021 • Luiza Helena Advogada

    executivo extrajudicial; O título executivo é o documento necessário e suficiente para instaurar a Ação de Execução em juízo, é um pressuposto processual... O Artigo 917 , INCISO I do CPC , preceitua: Art. 917 Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; O Artigo 803 do CPC preceitua: É... Ausência dos títulos e dos respectivos protestos. Execução instruída apenas com notas fiscais .Ausência de titulo executivo. Embargos acolhidos .Extinção da execução Recurso provido

  • Embargos à Execução

    Modelos • 23/07/2022 • Edmilson Pereira Lima

    executivo" (TEORI ALBINO ZAVASCKI, Título executivo e liquidação, São Paulo, Ed... executivo e demais documentos)... III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1 DA INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO Cumpre mencionar que o artigo 798 , inciso I , alínea b do CPC determina de forma cogente que o exequente deverá instruir

  • Exceção de pré-executividade

    Modelos • 23/02/2016 • Perfil Removido

    No caso em tela, a iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos títulos executivos consubstanciados nas certidões de dívidas ativas, bem como das respectivas multas, é inequívoca... IV – DOS VÍCIOS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS Prima facie , é imperioso destacar que a jurisprudência pátria admite o reconhecimento da incerteza e iliquidez do título executivo, quando comprovada a existência... executivo, bem como de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exequente

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Peças Processuais que citam Inexigibilidade de Título Executivo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0278 em 22/05/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4 , inciso I e artigo 806 , ambos do Código de Processo Civil , e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO... Feitas essas considerações e, com a vinda do ajuizamento da Ação Cautelar de Sustação de Protesto nº XXXXX-32.2014.8.26.0278 em 29/04/2014 , a Autora ajuíza a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título... executivos. 6

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo Ação Declaratória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0071 em 25/10/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    DE TÍTULO EXECUTIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, PEDIDO DE DANOS MORAIS, que lhe move... de titulo , objetivando a declaração de inexigibilidade de titulo executivo e o recebimento de indenização por danos executivo e o recebimento de indenização por danos morais, em razão de exceção morais... Excelência, apresentar de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO

    Sustação De Protesto • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0005 em 10/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    um serviço, sobre o tema oportuno reproduzir os r. julgados abaixo: "CAMBIAL - Duplicatas - Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial - Sentença de parcial procedência - Duplicata é... advogado no final assinado "ut" instrumento procuratório incluso, com escritório localizado na CEP , mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO... DE TÍTULO EXECUTIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO EFETIVADO em face de E pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ/MF sob o

    Protesto Indevido De Título • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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