EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. - O ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira - Conforme entendimento do c. STJ, em se tratando de Ação de Alimentos em favor de criança ou adolescentes, não se pode condicionar a concessão da benesse à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, pois se trata de direito personalíssimo e é presumida a incapacidade econômica dos menores.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE SOMENTE SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NATURAIS – INTELIGÊNCIA DO § 3º, ART. 99 DO CPC2015 – EMPRESA CONSTITUÍDA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO QUE É OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR OS LUCROS DECORRENTES DO NEGÓCIO - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS QUE APONTA PARA FATURAMENTO ZERO - DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE EXARADA POR CONTADOR - EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO SALDO NEGATIVO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE – RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À RECORRENTE.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº XXXXX-44.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: SILVANIO PEREIRA DE SIQUEIRA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS PM/BM DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIAFINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Conforme o art. 98 do Novo CPC , faz jus ao benefício da gratuidade da justiça “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . 2. O art. 99 , § 3º , do CPC consigna que milita presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural. 3. Tal presunção de veracidade, todavia, é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado que preside o processo se detectar elementos que evidenciem a falta de pressupostos processuais legais exigidos para a concessão do referido benefício, sendo este o comando do art. 99 , § 2º , do CPC/2015 e o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, observa-se que foi conferida à agravante a oportunidade de comprovar sua insuficiênciafinanceira para arcar com as custas processuais, todavia, a documentação apresentada pelo demandante não foi apta a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 5. Possuindo a declaração de hipossuficiência presunção relativa e não se desincumbindo a parte de comprovar a necessidade de concessão do benefício, deve ser mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita. 6. Recurso não provido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2020.8.17.9000, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator =
o intuito de garantir o acesso à justiça, a Constituição Federal prevê no art. 5º , inciso LXXIV a possibilidade do Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência... Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 98 que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...]... notória a situação de crise econômica vivenciada no país, agravada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo desnecessário aludir que a execução de quantia tão elevada representa instabilidade financeira
SITUAÇÃO FINANCEIRA INALTERADA . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1... justiça gratuita é vencido na ação, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência... Não evidenciada a alteração das condições econômico-financeiras que justificaram o deferimento da justiça gratuita ao apelado, não há que se falar em revogação do benefício. 5. Recurso improvido
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0029 em 05/01/2022 • TJMT · Comarca · Canarana, MT
Por tais razões e ante a comprovação nos autos da insuficiênciafinanceira da Requerente para arcar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pleiteia-se... O artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... Ademais , a Requerente momentaneamente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0428 em 14/07/2022 • TJMG · Comarca · Monte Alegre de Minas, MG
De acordo com o artigo 99 , § 3º do Código de Processo Civil , "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"... É, pois, documento comum às partes, tendo a instituição financeira o dever de exibi-los quando determinados judicialmente... No decorrer dos anos foram lançados vários créditos e débitos os quais não foram apresentados os documentos que dariam lastro às operações financeiras
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0664 em 21/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA Cumpre informar a Vossa Excelência, que os Requerentes possuem insuficiênciafinanceira nos termos da Lei. 1.060 /1.950, razão pela qual declara para os... O requerente continuou saldando as parcelas, todavia, em meio as graves dificuldades financeiras , e a atual crise financeira instalada no país, e o desestruturado mercado imobiliário com a desvalorização... Sendo assim, conforme declaração de insuficiência econômica que segue em anexo, e, diante do direito fundamental do amplo acesso à justiça, cujo mesmo tem previsão legal na Carta Magna de 1.988 em seu