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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. DÚVIDA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. AUTORIA DUVIDOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. DÚVIDA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. AUTORIA DUVIDOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA PROCESSUAL QUE É OBRIGATÓRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGUIDA NO APELO DA ACUSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE É PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO MINISTERIAL.
Aduz a defesa que o dominus litis, ao não apelar da sentença que absolveu INÁCIO COLOMBELLI , teria escolhido quem queria ver condenado e quem queria ver absolvido, já que as situações fáticas dos réus... Isso porque a ausência de recurso ministerial contra a sentença de absolvição de um dos corréus não constitui nem decisão de recurso (o que, por óbvio, está fora das atribuições do dominus litis) nem "... Pelas mesmas razões, portanto, ultrapassada a fase postulatória da ação penal e proferida sentença de mérito, nada há a impedir que a insurgência ministerial se dê apenas parcialmente, ainda que no contexto
A oitiva da criança antes do oferecimento da denúncia não consubstancia ilegalidade; tem a natureza de produção antecipada de prova requerida pelo dominus litis da ação penal, respaldada pelo art. 8º da... Eventual insurgência da defesa contra a rotina de distribuição do procedimento (número de registro e classificação) não foi objeto de
Sob tal prisma, o dominus litis, como titular da ação penal pública, verifica a existência de indícios de materialidade e autoria para oferecimento da denúncia ou, para pedido de arquivamento do inquérito... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO DO APELO ANTE O PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXX. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADO: XXXXXXXXXXXXXXXX E OUTROS RECORRIDO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXX PROCURADORA DE JUSTIÇA: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, carioca, solteiro, funcionário público estadual, portador do R.G. nº XXXXXXXXXXXXXX e do C.P.F. nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora e advogada abaixo ainada , (instrumento de mandato acostado à fl. 1685) não se conformando, pe rmia venia, co m o V. A córdão nº xxxxxxxxxxxxxxxx, ju lgado em 02 de fevereiro de 2017 e publicado no Diário da Justiça de 07 de fevereiro de 2017, da Colenda XXXXXXXXXXX, exarado nos autos de Recu rso em Sentido Estrito nº xxxxxxxxxxxxxxxx, às fls. 1638-v/1643, em que é recorrida a Justiça Pública Estadual, vem, perante