Insurgência do Dominus Litis em Jurisprudência

habeas corpus CRIME – EXECUÇÃO DA PENA – paciente que ostenta três condenações em regime aberto -convertidas em penas restritivas de direitos - unificação das penas – imposição do regime semiaberto – insurgência da defesa – revogação da decisão que determinou a unificação – possibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos – precedentes – dominus litis da ação penal favorável - paciente que em todas a condenações recebeu o regime aberto - restabelecimento do cumprimento das penas restritivas de direitos que se mostra adequada ao caso em concreto. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-54.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 08.06.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2.º , INC. I , DO CP - FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2.º , INC. I , DO CP - FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2.º , INC. I , DO CP - FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2.º , INC. I , DO CP -- FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2015.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB ). TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE RECONHECE EX OFFICIO. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS QUE SE RESTRINGE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO TOCANTE A DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). ALMEJADA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL AMEALHADA AOS AUTOS. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Correição parcial – Insurgência contra decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial – Irrecorribilidade do arquivamento determinado – Arquivamento homologado a pedido do Ministério Público (dominus litis), que é o detentor da opinio delicti – Correição parcial indeferida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB ). TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE RECONHECE EX OFFICIO. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS QUE SE RESTRINGE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO TOCANTE A DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). ALMEJADA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL AMEALHADA AOS AUTOS. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-53.2016.8.24.0075 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2020).

EMENTA. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DA RÉ POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE TELEFONIA SOB EXPENSAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ CUJA CITAÇÃO RESTOU FRUSTRADA POR RESIDIR EM ÁREA DE ALTA PERICULOSIDADE. ENTE MINISTERIAL QUE DISPÕE DE PRERROGATIVA LEGAL PARA REQUISITAR DIRETAMENTE A ENTIDADES PRIVADAS INFORMAÇÕES QUE SUBSIDIEM FEITOS EM QUE FUNCIONE. EXISTÊNCIA DE COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA PRÓPRIA QUE PERMITE AO DOMINUS LITIS DAR ANDAMENTO À PERSECUÇÃO PENAL QUE LHE COMPETE, À LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 299 , CAPUT, E ART. 288 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. CONFLITO DE VERSÕES QUE EXPÕE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

\n\nHABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA VINCULADA AOS HABEAS CORPUS Nº XXXXX-44.2021.8.21.7000 . NÃO CONHECIMENTO. \nA necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente, bem como a impossibilidade de substituição por cautelares diversas já foram apreciadas por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de habeas corpus anterior, oportunidade em que assentada a regularidade da custódia. Inexistindo alteração da situação fática dos autos originários envolvendo o paciente, descabe novo enfrentamento do tema. \nEXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.\nConsiderado o regular trâmite do feito na Comarca de origem, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Encerramento da instrução que se afigura iminente. Ausência de atos protelatórios, de desídia pela Autoridade Judicial na condução do feito ou de contribuição do dominus litis para a veiculada delonga.\nORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA DENEGADA.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.INSURGÊNCIA POR PARTE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO.NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DEVIDA, CONTUDO, SOB OUTRO FUNDAMENTO.ATUAÇÃO RESTRITA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .ROL TAXATIVO. PRETENSA SOBREPOSIÇÃO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É O DOMINUS LITIS. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CORREIÇÃO PARCIAL. DEPOIMENTO SEM DANO (ART. 8º DA LEI 13.431 /2017). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A COLHEITA ESPECIAL DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. DEPOIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 13.431/2017 QUE SE LIMITA ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU EMPREGO DA ANALOGIA. DESNECESSIDADE. INSTITUTO CUJA APLICABILIDADE REVERBEROU NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR POR FORÇA DA LEI 13.505 /17. INTRODUÇÃO DO ART , 10-A , DA LEI 11.340 /2006. DEPOIMENTO SEM DANO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO EM FACE À VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. CORREIÇÃO PROVIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Com o objetivo de resguardar mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, a Lei n. 13.505 /17 introduziu o depoimento sem dano (ou depoimento especial) no art. 10-A da Lei Maria da Penha . Essa inquirição deverá observar as seguintes diretrizes: a) salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; b) garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; c) não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada" (LIMA, Renato Brasileiro de . Legislação criminal especial comentada: volume único. 6. ed. rev., ampl. e atual,. Salvador: JusPODIVM, 2018. p. 1200). (TJSC, Correição Parcial n. XXXXX-75.2019.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 29-08-2019).