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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- E intempestiva a apelação cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1.003 , § 5º , do CPC . II- Recurso não conhecido.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283.1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública .2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente .3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF .4. Agravo interno a que se nega provimento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC/15 . 2- Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3- Desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe.
INTEMPESTIVIDADE... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL
DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1 Preliminarmente – DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- Aplicação da Revelia Conforme consta dos autos, o despacho de Vossa Excelência foi publicado... DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, tudo suprido pelo notável saber jurídico de Vossa Excelência requer-se: a) Que seja deferimento a Preliminar de intempestividade da contestação acima arguida... Por fim, diante do exposto desde já Requer a Vossa Excelência que seja reconhecida a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado Minas Gerais e por consequência que seja deferido o seu desentranhamento
Isto posto, pela evidente intempestividade da peça recursal acostada nas fls. (...), requer o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida... III – CONCLUSÃO Pelo que foi exposto acima, requer seja recebida as contrarrazões ao agravo de instrumento para em preliminar, acatar a intempestividade do recurso, consequentemente, negando-se seguimento
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, quando não constatado erro grosseiro ou má-fé do recorrente, considera-se mesmo assim que o prazo decadencial terá início após o... No caso de não conhecimento por intempestividade, por exemplo, o recurso não ficou intempestivo no momento em que o tribunal assim decidiu, deixando de conhecê-lo, mas já o era no momento em que se verificou... da última decisão proferida, independentemente de essa decisão ter ou não conhecido do recurso, salvo em hipóteses realmente excepcionais , a saber: (a) se se tratar de recurso inadmitido por intempestividade
4.1.Natureza e cabimento Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal sui generis. Diversamente do que se vê nos demais recursos, não objetiva obter a reforma da decisão recorrida, ou mesmo a sua invalidação: almeja, sim, melhorar a qualidade da tutela jurisdicional prestada. Nesse sentido, os embargos visam aclarar, integrar ou extirpar contradição ou erro material eventualmente presentes na decisão recorrida. O CPC/2015 alterou a redação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, na tentativa de corrigir uma disparidade no tratamento dado aos embargos pela Lei 9.099 /1995, em comparação ao que constava do CPC/1973 . De fato, no sistema dos Juizados constava como hipótese de interposição de embargos a existência de dúvida, o que procurou ser corrigido pelo art. 1.064 do CPC/2015 , que alterou a redação do art. 48 da Lei 9.099 /1995, de forma que a Lei, no atual cenário, faz remissão expressa aos “casos previstos no Código de Processo Civil”. A integração das hipóteses de cabimento
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Intempestividade reconhecida. 1... Intempestividade dos embargos à execução reconhecida. Prejudicada a análise do recurso de apelação”. 5.3... Intempestividade dos embargos. Prazo para os embargos que se conta na forma do art. 231 do Código de Processo Civil . Exegese do art. 915 CPC
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
deferimento ou o indeferimento da prova pretendida pela parte, a ordem para a apresentação de documentos, o afastamento de preliminares, o não reconhecimento de inépcia da inicial e a declaração da intempestividade
Também admitindo a rescisória ‘quando não conhecido o recurso por intempestividade, para corrigir erro e dar margem ao reexame da decisão de mérito’ (STJ, 3ª Turma, REsp 122.413 , rel. Min... recurso correspondente No passado, apropriado lembrar que, pela linha tradicional de inteligência, não era permitida a ação rescisória contra decisões que não aceitavam o recurso por deserção ou intempestividade... Isso porque o reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança possui a natureza de decisão terminativa, não sendo passível de desconstituição por meio da rescisória”. 4